RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. SUPOSTA VIOLAÇÃO PRATICADA PELO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804187-92.2021.8.18.0167 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804187-92.2021.8.18.0167

RECORRENTE: MARIA DO CARMO CUNHA FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: DENNYS FERNANDES

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. SUPOSTA VIOLAÇÃO PRATICADA PELO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804187-92.2021.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DO CARMO CUNHA FERREIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: DENNYS FERNANDES - PI19448-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada pela parte autora, ora recorrida, requerendo a declaração de ilegalidade do multa imposta por suposta irregularidade praticada no medidor de sua unidade consumidora, declarando-se, por conseguinte, a inexistência do débito referente a multa aplicada e a condenação da concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais.

Após instrução processual, sobreveio sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, in verbis:

 

“Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, na forma do pedido constante na inicial, para:

a) Conceder os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, por ser a parte requerente pobre na forma da lei, tendo em vista que não dispõe de condições econômicas para arcar com as despesas de custas processuais e eventuais honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria manutenção e de sua família;

b) Determinar que a parte requerida se abstenha de proceder ao corte no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de código único nº 0103949-0, de titularidade da requerente, bem como se abstenha de inserir o nome da mesma nos órgãos restritivos de crédito, ou o retire, caso já tenha sido negativado, tudo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária que de logo arbitro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a incidir no primeiro dia que se seguir ao prazo assinalado em caso de descumprimento. Ressalte-se que o disposto acima se restringe apenas ao débito objeto da presente demanda, no valor de R$ 219,59 (duzentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos);

c) Declarar a inexistência do débito objeto da presente lide, no valor de R$ 219,59 (duzentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos), e, inclusive, de seus posteriores acréscimos;

d) Condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a fim de coibir a reiteração de atos ilícitos, devendo este valor ser acrescido de juros de mora de 1%, aplicados desde a citação, e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ;

e) Indeferir o pedido de repetição do indébito, conforme fundamentação supra.

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme o art. 55, da Lei nº 9.099/95”.

 

Razões do recorrente, aduzindo, em síntese: da legalidade do procedimento da inspeção adotada, da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso. 

Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

 

 

 

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro

Juiz Relator

 

 

Teresina, 27/08/2024