RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DIREITO DO ADVOGADO. VERBA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800590-18.2021.8.18.0167 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 29/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800590-18.2021.8.18.0167

RECORRENTE: MAURICIO CEDENIR DE LIMA

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA

RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DIREITO DO ADVOGADO. VERBA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800590-18.2021.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: MAURICIO CEDENIR DE LIMA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A

RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - PI17270-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, ajuizada pela parte autora, ora recorrida, requerendo que seja arbitrado os honorários devidos em decorrência dos serviços prestados, num patamar que varia de 10 a 20 % incidentes sobre o valor corrigido da causa.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, in verbis:

 

“Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I c/c § 18 do art. 85 do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar AYMORÉ CREDITO E FINANCIAMENTO S.A., a pagar ao autor, a título de honorários sucumbenciais decorrentes da ação de busca e apreensão nº0823609-42.2018.8.18.0140, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que arbitro com observância do disposto nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil.”

 

Razões do recorrente, aduzindo, em síntese: sentença extra petita, limitação a 10% sobre o valor da causa,  e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença.

Sem contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado.

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

Teresina, 29/08/2024