JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS com TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES Nº 11 E 18 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO DO PIAUÍ. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800463-94.2021.8.18.0130 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 29/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800463-94.2021.8.18.0130

RECORRENTE: REJANE CELENNE NUNES AMORIM

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO COELHO DAMASCENO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS com TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES Nº 11 E 18 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO DO PIAUÍ. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800463-94.2021.8.18.0130
Origem: 
RECORRENTE: REJANE CELENNE NUNES AMORIM 
Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO COELHO DAMASCENO - PI11918-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS com TUTELA DE URGÊNCIA, na qual a parte autora, requer a antecipação de tutela para a obrigação de fazer, no sentido de que a empresa requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, ou caso já tenha interrompido que seja reestabelecido, no prazo máximo de 24 horas, sem qualquer ônus ao consumidor, bem como se abstenha de inserir o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento; refaturamento do total da dívida, levando-se em consideração a média de consumo de 180 KWH por mês, pagamento a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), condenação em R$ 5.033,00 (cinco mil e trinta e três reais), a título de repetição de indébito, o cancelamento do débito existente em nome do requerente no importe de R$ 2.516,50 (dois mil, quinhentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), a retratação formal por parte da empresa ré através de carta destinada a autora pelos danos sofridos e pela demora no atendimento, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, in verbis:

 

“Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para:

1. DECLARAR inexistentes os débitos discutidos nos autos, no importe de R$ 10.802,61 (dez mil, oitocentos e dois reais e sessenta e um centavos), relativo ao TOI nº 43957/2021; e de R$ 2.516,50 (dois mil, quinhentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), concernente ao TOI nº 84303/2021.

2. DETERMINAR que a demandada se abstenha de proceder à suspensão do fornecimento de energia elétrica da Unidade Consumidora nº 1582663-5 em razão dos débitos discutidos nestes autos, procedendo ao imediato restabelecimento no caso de interrupção já efetivada;

Improcede o pedido de condenação em danos morais.

Por estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, já que a probabilidade do direito está evidenciada na fundamentação e o perigo de dano decorre da essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, mantenho a tutela de urgência deferida nas decisões de Id. 18820295 (Proc. 0800223-08.2021.8.18.0130) e Id. 22389789 (Proc. 0800463-94.2021.8.18.0130), mantendo íntegras as multas fixadas nas referidas decisões.

Sem custas e sem honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.(...) ”

 

Recurso inominado interposto pela requerida, alegando, em suma, incompetência do juizado especial cível ante a necessidade de produção de prova pericial, legalidade do procedimento de inspeção adotado, a presunção de legalidade dos atos da equatorial, impossibilidade do cancelamento da fatura, e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para extinguir o processo sem resolução do mérito, ante a incompetência do juizado especial, ou reformar a sentença na parte em que concedeu procedência aos pedidos da parte ora Recorrida.

Recurso inominado interposto pela parte autora, requerendo, em suma, a inversão do ônus da prova, cometimento de ato ilícito e a condenação em danos morais, e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para que seja a recorrida condenada ao pagamento de uma indenização ao requerente, a título de danos morais, sugerindo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido, monetariamente, desde a data do ilícito.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte ré, ora recorrente, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado.

Condeno a parte autora, ora recorrente, em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

 

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro 

Juiz Relator

 

 

Teresina, 29/08/2024