RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO LOCAL DO FATO. ESTADO DO PIAUÍ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0824879-67.2019.8.18.0140 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 29/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0824879-67.2019.8.18.0140

RECORRENTE: RAYLANNE MOURA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: PAULO GERMANO MARTINS ARAGAO, FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO LOCAL DO FATO. ESTADO DO PIAUÍ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0824879-67.2019.8.18.0140

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: RAYLANNE MOURA DO NASCIMENTO 
Advogados do(a) RECORRIDO: FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS - PI1223-A, PAULO GERMANO MARTINS ARAGAO - PI5128-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada pela parte autora, ora recorrida, pleiteando a condenação do Estado do Piauí em R$ 16.273,18 (dezesseis mil, duzentos e setenta e três reais e dezoito centavos) a título de danos materiais, bem como R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de danos morais.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos (ID nº 12151042), in verbis:

“Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima expostos, rejeito as preliminares arguidas pelo Estado do Piauí e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, condenando o Estado do Piauí a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia total de R$ 6.857,18 (seis mil oitocentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos) com acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei, a título de restituição dos valores despendidos pela Requerente para tratamento de suas lesões assim como, condenando o Estado do Piauí a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei, a título do constrangimento sofrido pela autora durante os mais de 60 dias que duraram a sua recuperação. (...)”

Embargos de Declaração (ID nº 12151044) opostos pela parte requerida, apontando contradição na apreciação das preliminares suscitadas e omissão na apreciação da preliminar de incompetência territorial, o qual foi conhecido e improvido.

Razões do recorrente (ID nº 12151052), alegando, em suma: incompetência absoluta do Juízo; ilegitimidade passiva do Estado do Piauí; ausência de liquidez no pedido pela não demonstração do índice de correção monetária aplicado; ausência de responsabilidade civil do Estado do Piauí; inexistência de dano moral indenizável e vedação ao enriquecimento ilícito. Por fim, requer a reforma da decisão para julgar improcedente os pedidos da inicial.

Contrarrazões da recorrida (ID nº 12151056), refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e requerendo a condenação da parte contrária em ônus de sucumbência.

 É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 Condeno a parte recorrente ao pagamento dos ônus de sucumbência, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

 

Teresina, 29/08/2024