RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVAS INTEMPESTIVAS. JUNTADAS APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Recurso conhecido e IMprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800130-56.2023.8.18.0136 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800130-56.2023.8.18.0136

RECORRENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
REPRESENTANTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Advogado(s) do reclamante: ELOI CONTINI

RECORRIDO: FRANCISCO FELIX DE ARAUJO JUNIOR

Advogado(s) do reclamado: MARIA CLEUZA DE JESUS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVAS INTEMPESTIVAS. JUNTADAS APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Recurso conhecido e IMprovido.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800130-56.2023.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
REPRESENTANTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
 
Advogado do(a) RECORRENTE: ELOI CONTINI - RS35912-A

RECORRIDO: FRANCISCO FELIX DE ARAUJO JUNIOR
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA CLEUZA DE JESUS - MT20413-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação de indenização por danos morais, na qual a parte autora alega, em síntese, que sofrera danos morais em razão de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, uma vez que não possui negócio jurídico com a empresa requerida.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos seguintes termos:

Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado n. 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente os pedidos da inicial e, nessa parte, faço para reduzir o quantum pretendido como indenização por danos morais. Declaro a inexistência do débito objeto da lide, qual seja, R$ 625,51 (seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos), referente ao contrato nº 633534/5059319. Determino a retirada da negativação em nome do autor, acaso ainda não tenha sido feito, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária que logo arbitro no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Condeno a ré, Ativos S.A. Securatizadora de Créditos Financeiros, a pagar ao autor, Francisco Félix de Araújo Júnior, a título de danos morais, o importe de R$ 4.000,00 (quatros mil reais), valor este sujeito à atualização monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data, com base na súmula n. 362, STJ, art. 407, CC e súmula n. 163, STF. Indefiro o pretendido benefício de gratuidade judicial postulado pela autora. Indefiro também o pedido de condenação da ré em custas processuais honorários advocatícios, tendo em vista que não são devidos nesse tipo de procedimento, a não ser em caso de má-fé, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. 

 

Alega em suas razões a parte recorrente: DA OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – SOLICITAÇÃO PARA AFASTAR O DANO MORAL FIXADO NA ORIGEM,

Contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

É o relatório sucinto. 

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que não merece reparos a sentença proferida na origem, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.  

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado.

 

Teresina, 28/08/2024