poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0754722-62.2023.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar]
IMPETRANTE: MARIA ZELIA DE SOUSA SILVA
IMPETRADO: SECRETARIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Mandado de Segurança interposto contra ato do Secretário de Saúde do Estado do Piauí distribuído à relatoria do Desembargador Oton Mário José Lustosa Torres, época, com atuação do então Juiz Convocado, Francisco Gomes da Costa Neto.

Ocorrida a aposentadoria do Desembargador Oton Mário José Lustosa Torres, houve a sucessão do acervo pelo Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto. Assim, constata-se a prevenção do eminente Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto, o que se verifica inclusive nos IDs 11389538 e 11569627.

Ante tal fato, impõe-se a necessidade de redistribuição do recurso ao relator detentor do acervo para onde houve a primeira distribuição perante o tribunal, por ser este prevento para processar e julgar o presente feito.

Neste sentido:

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.

Com esses fundamentos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil e art. 145 do RITJ, determino a redistribuição, por prevenção, do presente Agravo de Instrumento ao eminente Des. Francisco Gomes da Costa Neto.

À distribuição, para as providências necessárias.

Publique-se e cumpra-se.

TERESINA-PI, 28 de junho de 2024.