PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO PELO REQUERIDO – AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE – INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA – DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de procedimento de produção antecipada de prova, em que não há oposição da parte contrária e imediato cumprimento do pleito autoral, não há o que se falar em litígio 2. No caso em que não há litígio, não há o que se falar em sucumbência de qualquer das partes, sendo indevida a condenação em honorários de sucumbência. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800956-37.2022.8.18.0033 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800956-37.2022.8.18.0033

APELANTE: LUIS RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO PELO REQUERIDO – AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE – INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA – DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS – RECURSO DESPROVIDO.

1. Em se tratando de procedimento de produção antecipada de prova, em que não há oposição da parte contrária e imediato cumprimento do pleito autoral, não há o que se falar em litígio

2. No caso em que não há litígio, não há o que se falar em sucumbência de qualquer das partes, sendo indevida a condenação em honorários de sucumbência.

3. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800956-37.2022.8.18.0033

APELANTE: LUIS RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado do(a) APELANTE: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A

APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

Trata-se de apelação interposta por LUIS RODRIGUES DOS SANTOS , a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a LUIS RODRIGUES DOS SANTOS, aqui versada, proposta contra BANCO PAN S.A., ora apelado.

A decisão (ID 15473170) consiste, essencialmente, em homologar a produção antecipada de provas. Deixou ainda de condenar o réu ao pagamento de custas e honorários.

Para tanto, entende o douto juiz sentenciante, em resumo, que por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária em que não houve litígio de fato, incabível a condenação em honorários.

Inconformado, o apelante (ID 15473173), alega ser cabível a condenação em honorários.

Nas contrarrazões (ID 15473181), o apelado alega ter cumprido a determinação e apresentou os documentos sem qualquer resistência e por isso, não caberia a fixação de honorários. Pugna pela manutenção da sentença.

Sem opinativo do Parquet (ID 16348147).

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

Inclua-se em pauta virtual.

 

VOTO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (Votando): Senhores julgadores, como visto, trata-se de apelação intentada para reformar a sentença que julgou não condenou a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais. No entanto, tem-se recurso inócuo, porquanto o douto juiz sentenciante deu à causa o mais apropriado e, portanto, correto desfecho.

DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO

No caso dos presentes autos, não há como – diga-se de logo – reformar-se a sentença recorrida, inclusive, em função de ter a parte requerida apresentado toda a documentação pleiteada pela parte autora na inicial.

Assim, não há litígio, entre as partes, capaz de gerar a sucumbência. A parte requerida, uma vez citada, cumpriu o determinado pelo juízo, sem apresentar oposição e o procedimento foi homologado pelo juízo. Assim, não há o que se falar em parte sucumbente. Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FUNDAMENTO. NÃO FORMULAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL. NULIDADE DA DECISÃO. RECONHECIMENTO. JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1013, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA PRODUZIDA. HOMOLOGAÇÃO. RECUSA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA. CUSTAS. DESPESAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE. PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.1. A produção antecipada de prova não se confunde com o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, pelo que padece de nulidade a 2sentença de extinção do feito por ausência de formulação do pedido principal.2. Nos termos do art. 381, III, do Código de Processo Civil de 2015, admite-se a produção antecipada de provas para exibição de documentos relativos a contratos bancários.3. Nos termos do art. 1013, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito.4. No procedimento previsto nos artigos 381 e 382, do CPC/2015, produzida a prova requerida, compete ao magistrado a sua homologação.5. Ausente prova de efetiva recusa da instituição financeira em exibir documentos na via administrativa e atendida a solicitação formulada judicialmente, antes da sentença, impõe-se condenar a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no princípio da causalidade.6. Em produção antecipada de provas, atendida a pretensão inicial pela parte ré, antes da sentença, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por ausência de litigiosidade.7. Apelação cível conhecida e provida, com julgamento de mérito, nos termos do art. 1013, §3º, do Código de Processo Civil de 2015.
(TJPR, Apelação n. 1659618-ç, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 12.07.2017)

Assim, não se mostra cabível a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários, tendo em vista que o procedimento não teve qualquer litígio, não teve sucumbência e é encerrado por sentença homologatória.

CONCLUSÃO

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento da APELAÇÃO, a fim de que se mantenha incólume a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos, afastando o arbitramento de honorários no presente caso.

Mantenho os benefícios da justiça gratuita, ante a inexistência de comprovação da mudança na condição de hipossuficiência da parte apelante.

Transitado em julgado, à baixa, independente de novo despacho.

Intimem-se.

Cumpra-se.

 

Teresina, 15/08/2024