Razões da recorrente, alegando, em suma, a competência do juizado especial de Barras, vez que fora juntado comprovante de endereço juntamente com a inicial, e não resta dúvida alguma quanto ao local de domicílio da autora, e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença para condenar a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados, e condenar ao pagamento de indenização por danos morais, visto os danos causados pela parte Ré à parte autora.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando a manutenção da sentença e condenação da recorrente em honorários.

É o relatório.

§ 1º - São considerados rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) aqueles decorrentes de precatórios e RPVs referentes:

I - à aposentadoria, à pensão, à transferência para reserva remunerada ou à reforma pagos pela previdência social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

II - aos rendimentos do trabalho.

§ 2º - Para a apuração do valor devido do imposto de renda sobre RRA, deverá ser utilizada, pela instituição financeira responsável pelo pagamento do requisitório, a tabela progressiva instituída pela Receita Federal do Brasil, resultante da multiplicação de seus valores pelo número correspondente à quantidade de meses (NM) a que se referem os respectivos rendimentos.

§ 3º - Poderão ser excluídas da base de cálculo do imposto devido as despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, informadas no campo das deduções de RRA, bem como as importâncias pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública.

§ 4º - Será deduzida da base de cálculo do imposto devido, pela instituição financeira, a contribuição para a Previdência Social da União, informada pelo juízo em campo próprio (PSS), bem como as contribuições para a previdência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

§ 5º - A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis.

Oportuno colacionar o entendimento da jurisprudência em caso semelhante:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. 1. O pagamento do Imposto de Renda se dá mediante retenção na fonte pela instituição financeira no momento do saque do precatório/RPV, em conformidade com a Resolução nº 405/2016, do Conselho da Justiça Federal. (TRF-4 - AG: 50344717020214040000 5034471-70.2021.4.04.0000, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 09/11/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) (grifo nosso)

Compulsando os autos, não há comprovação de que a parte recorrente informou a isenção do imposto para a instituição financeira, motivo pelo qual não há ilicitude na conduta da recorrida.

Ademais, é importante destacar que quem institui e cobra tributos são os entes federativos (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), de modo o Banco recorrido não é parte legítima para anular débito fiscal e restituir o imposto.

Assim, em atenção à instrução probatória constante nos autos, entendo que os pedidos autorais de anulação de débito fiscal e repetição de indébito não merecem prosperar, vez que o Banco do Brasil não é a parte competente para efetuar a cobrança do tributo, nem para restituí-lo.

Pontuo que nada impede que o Recorrente procure, em ação autônoma, reaver o valor mediante apresentação de declaração de imposto de renda à receita federal, beneficiária final e quem, de fato, pode devolver o imposto.

No tocante aos danos morais, observo que na petição inicial não consta pedido de condenação em danos morais, e que no recurso tal pedido foi feito de forma desconectada da fundamentação da peça recursal. Além disso, considerando a legalidade da conduta do Banco recorrido, não há danos morais a serem indenizados.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reformando a sentença, para:

a) RECONHECER a competência do Juizado Especial;

b) JULGAR improcedente os pedidos autorais, ante a ilegitimidade da parte, nos termos do art. 485, VI, do CPC;

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro 

Juiz Relator