Na SENTENÇA, o juiz a quo julgou o apelante DANILSON LUCAS VIEIRA LEITE como incurso nos art. 157, §2°, II do Código Penal, aplicando-lhe uma pena definitiva de 6 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 14 (catorze) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Absolveu Carlos Henrique Rodrigues dos Santos das infrações penais descritas na denúncia. 

Irresignados, tanto o condenado, quanto o Ministério Público do Estado do Piauí interpuseram APELAÇÕES CRIMINAIS. 

Nas RAZÕES DE APELAÇÃO interpostas pela DEFENSORIA PÚBLICA, a defesa técnica do recorrente (DANILSON LUCAS VIEIRA LEITE) traz as seguintes teses: 

a) Que seja reconhecido o cerceamento do direito de defesa do recorrente, visto ter sido indeferida diligência indispensável para a verdade real dos fatos. 

b) Absolvição por insuficiência de provas. 

c) Redimensionamento da pena de multa. 

d) Suspensão das custas processuais. 

Nas CONTRARRAZÕES, o Ministério Público argumenta detalhadamente pela improcedência das teses defensivas trazidas no recurso. Pugna pelo não provimento do recurso. 

Quanto as RAZÕES DE APELAÇÃO interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, as teses levantadas foram: 

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou seu PARECER. Ao final, opinou pelo conhecimento e não provimento das apelações criminais interpostas, mantendo intacta a sentença condenatória. 

É o relatório. 

A RELATORA MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS. 

ADMISSIBILIDADE 

As apelações criminais interpostas cumprem os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).  

Portanto, deve ser conhecido os recursos. 

1.1 Da preliminar de nulidade da sentença por indeferimento do exame pericial. 

Preliminarmente, o apelante Danilson Lucas Vieira Leite, alegou a decretação da nulidade da sentença, pois considera que o indeferimento do exame pericial nas imagens acostadas ao processo gerou cerceamento do direito de defesa. 

Desde já, saliento que não assiste razão o pleito defensivo. 

O magistrado de primeiro grau negou o pedido de perícia com a seguinte fundamentação: 

“Na sequência, requereu a realização de perícia nas imagens (ID 3459-3507 e ID 3459-3510), para comparação das imagens dos acusados. Em decorrência, o MM Juiz indeferiu o pedido da Defesa A uma, porque a perícia requerida tem por objeto documentos que já estão nos autos desde o início da tramitação do feito nesta unidade judiciária, não sendo razoável ser requerida perícia após a conclusão da Instrução, sobretudo em se tratando de processo de réu preso. A duas, porque a perícia tem o desiderato de dirimir suposta dúvida quanto ao reconhecimento do acusado Danilson. Contudo, o denunciado em apreço foi reconhecido por uma das vítimas. Todos os atos praticados em audiência, por meio videoconferência, foram gravados no sistema Teams.”. (Id n. 15561869 p.2) 

Pelo transcrito acima, observo que a orientação firmada pelo juízo a quo está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, cabe ao Magistrado de primeiro grau, condutor da instrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal – CPP.  

Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Indeferimento de diligência. Prova. Contraditório. Observância. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o “indeferimento da diligência pelo magistrado de primeiro grau não configura cerceamento de defesa, uma vez que o próprio Código de Processo Penal prevê, no § 1º do art. 400, a possibilidade de o juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que isso implique em nulidade da respectiva ação penal” ( RHC 120.551, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2. Hipótese em que as instâncias de origem, com apoio no conjunto fático-probatório, decidiram que seria “despicienda a realização de nova perícia”. De modo que eventual acolhimento da tese defensiva no sentido de que as perícias judiciais seriam “relevantes, pertinentes e imprescindíveis” demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus. 3. O STF já decidiu que o “livre convencimento do juiz pode decorrer das informações colhidas durante o inquérito policial, nas hipóteses em que complementam provas que passaram pelo crivo do contraditório na fase judicial, bem como quando não são infirmadas por outras provas colhidas em juízo” ( RHC 118.516, Rel. Min. Luiz Fux). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. 

(STF - HC: 207013 PR 0061757-71.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 29/11/2021) 

Consigno ainda, que age acertadamente o magistrado quando, ao sentenciar o feito, reitera a prescindibilidade da prova requerida, reforçando o entendimento de que a referida negativa não induz, necessariamente, a uma nulidade processual, visto que não ensejou qualquer prejuízo aos envolvidos, tudo isso em respeito ao princípio do “pas des nullités sans grief”. 

O Ministério Público Superior em parecer devidamente fundamentado, expõe o mesmo entendimento: 

Assim sendo, é notório que a alegação de nulidade da sentença por cercamento da defesa não merece prosperar. O magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada. 

A autoria delitiva de Danilson Lucas Vieira foi comprovada de forma inequívoca nos autos, com base em depoimentos testemunhais e no reconhecimento pessoal. Logo, a perícia solicitada possui caráter meramente protelatório, tendo o magistrado agido de forma acertada ao indeferi-la. 

Assim, neste aspecto, estando justificada a desnecessidade da prova para o deslinde da controvérsia, entendo que o indeferimento fundamentado na prova requerida pelo apelante não revela cerceamento de defesa. Mantenho a intácta a decisão de primeiro grau, neste ponto. 

Por fim, no que concerne à suspensão da cobrança das custas processuais, o pleito do apelante Danilson Lucas Vieira não merece prosperar. O pagamento das custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, mesmo para os beneficiários da assistência judiciária gratuita, conforme o disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal, sendo competente para decidir sobre o pedido de isenção o Juízo da Execução.” 

O Ministério Público assevera que o magistrado de primeiro grau incorreu em erro quando absolveu o réu Carlos Henrique Rodrigues dos Santos, pois entende que consta nos autos elementos suficientes para embasar a condenação. Da mesma forma, argumenta que o juiz se equivocou ao não reconhecer a ocorrência do roubo em sua modalidade tentada em face da vítima Manuelle Coimbra. 

O magistrado entendeu que não existem nos autos provas suficientes para comprovar autoria delitiva vinculada a CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, pois nenhuma das vítimas foram capazes de reconhecê-lo e ainda, as imagens trazidas também não são capazes de identificar com precisão quem seria o segundo envolvido. 

Vejamos o trecho da sentença: 

“As imagens apresentadas e o congelamento/fotografia não tornam certa a autoria imputada a CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS. Como sabido, a condenação de natureza penal não pode se pautar em indícios ou conjecturas não confirmadas por outros elementos de prova, sob pena de grave violação ao princípio da presunção de inocência. 

A vítima e a sua filha, nada trouxeram de importante em relação à responsabilidade de CARLOS e foram categóricos ao afirmaram que não visualizaram o segundo indivíduo e não serem capazes de caracterizá-lo. Além disso, Carlos, quando do seu interrogatório negou a participação no crime, inexistindo outro elemento de convicção apto a trazer certeza quanto a sua participação no evento, sendo vedado condenar o imputado apenas com base no vídeo e nas fotografias dele extraídas. 

Assim, resulta imperiosa a ABSOLVIÇÃO de CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, nos termos do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República, bem como da presunção de inocência inscrita na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 8º, nº 2).” 

Diante da insuficiência de provas produzidas em contraditório judicial quanto à autoria do crime de roubo, a absolvição do agente é medida que se impõe, conforme determinam os artigos 157, caput, e 386, VII, do Código de Processo Penal. A mera suspeita, por mais forte que seja, não é apta a embasar eventual condenação, sob pena de flagrante violação ao princípio constitucional do in dubio pro reo. 

O Ministério Público Superior apresenta entendimento que se coaduna com o nosso: 

“Assim sendo, tendo em vista que não há nos autos qualquer elemento que comprove a autoria por parte de Carlos Henrique Rodrigues, posto que as vítimas não o reconheceram e que o seu rosto não foi identificado nas imagens acostadas aos autos, e que não há qualquer depoimento que demonstre a sua conexão com o delito perpetrado, não merece prosperar o pleito do Ministério Público do Estado do Piauí, devendo a sentença manter-se inalterada”. 

Assim, mantenho a absolvição de CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, nos termos da sentença. 

Da existência de concurso formal 

Afirma o Parquert que DANILSON praticou o crime de ROUBO MAJORADO pelo concurso de agentes, previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro, em concurso formal contra duas vítimas (artigo 70, do Código Penal), sendo consumado em relação a Manoel Alves (artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro) e tentado quanto a Manuelle Coimbra. 

No tocante ao reconhecimento do concurso formal, assiste razão o pleito da acusação, tendo em vista que se o agente, mediante uma só ação, praticou o crime de roubo contra vítimas diferentes (Manoel e Manuella), ainda que só logre subtrair bens de uma delas, o roubo foi consumado quando levaram a motocicleta de Manoel e tentado, quando empenharam-se em levar a bolsa de Manuella. Portanto, deve responder pelos delitos patrimoniais consumado e tentado, em concurso formal, nos termos do art. 70 do Código Penal, uma vez que atingiu patrimônios distintos. 

Assim, reconheço a ocorrência do concurso formal para aumentar em 1/6 a pena na qual foi condenado o apelante em primeira instância. 

Na revisão da dosimetria da pena 

Assevera ainda, que o magistrado não logrou êxito ao fixar a pena do réu, pois, segundo o órgão ministerial, dever-se-ia na primeira fase de dosimetria da pena ter considerado como negativa as circunstâncias judiciais de: culpabilidade, tendo em vista que agiram de forma premeditada e com clara divisão de tarefas e ainda, a personalidade do acusado, que responde a vários outros processos criminais. 

Neste ponto, não assiste razão os argumentos da acusação, pois não se evidenciou dentro do contexto fático deduzido na instrução processual nenhum comportamento que induzisse maior ou menor grau de censurabilidade para além do que impõe o delito de roubo. 

Com relação a personalidade do agente o magistrado consignou que “(...) não foram coletados, durante a instrução, dados capazes de informar a respeito da personalidade dos agentes, não podendo esta omissão ser levada em desfavor”. Acertado foi entendimento da sentença, isso porque tornar negativa a circunstância judicial da personalidade seria analisar a boa ou má índole, eventuais desvios de caráter de forma dentre outras situações pessoais do réu e tais informações, de fato não consta nos autos”. 

Com relação a segunda fase e terceira fase de dosimetria da pena, mantenho o teor da sentença em todos os seus termos.  

Saliento que, tendo sido reconhecido o concurso formal, a pena definitiva imposta ao réu que a princípio foi de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 14 (catorze) dias – multa, deverá ser redimensionada para 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias, além de 17 (dezessete dias) multa. 

Da condenação em dano moral 

O Parquet argumenta que em caso de roubo mister é necessária a fixação da indenização a título de danos morais, para que seja estabelecido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser pago pelo acusado. 

Neste tocante, o magistrado entendeu que: 

“De certo, é notoriamente ilegal a conduta de arbitrar dano, sem que as partes tenham oportunidade para dizer sobre o montante indenizável, o que consistiria em violação aos direitos das vítimas e dos acusados, eis que da mesma forma que um tem direito de combater o pleito indenizatório, o outro necessita de oportunidade para demonstrar o quanto deve receber, e as proporções do dano experimentado”. 

Acertado foi o entendimento do magistrado de primeiro grau, visto que, de fato, a orientação do STJ, exposta no julgamento do REsp n. 1.986.672S/C, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, firmou-se a tese de que não basta o pedido expresso acerca da indenização. É necessária a realização de instrução específica para que se apure o valor da reparação, além da indicação de um valor mínimo pretendido pela acusação, o que no caso destes autos, não ocorreu. 

Assim, mantenho também, neste aspecto, o entendimento do magistrado de primeiro grau. 

Não havendo mais teses defensivas a serem consideradas, passo ao dispositivo. 

DISPOSITIVO 

Com estas considerações, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO, apenas para reconhecer a ocorrência do concurso formal e redimensionar a pena definitiva do réu DANILSON LUCAS VIEIRA LEITE para 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias, além de 17 (dezessete dias) multa do recurso de apelação interposto, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, em parcial consonância com o parecer ministerial superior. 

É como voto.