JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELIGAÇÃO À REVELIA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE À RELIGAÇÃO À REVELIA. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCELAMENTO. DESCONTOS CANCELADOS POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. TERMOS CONSTANTES NO PARCELAMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801119-37.2021.8.18.0167 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801119-37.2021.8.18.0167

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: MARIA MARGARET DA SILVA LEAL
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: HILBERTHO LUIS LEAL EVANGELISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HILBERTHO LUIS LEAL EVANGELISTA, RONYEL LEAL DE ARAUJO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELIGAÇÃO À REVELIA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE À RELIGAÇÃO À REVELIA. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCELAMENTO. DESCONTOS CANCELADOS POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. TERMOS CONSTANTES NO PARCELAMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801119-37.2021.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: MARIA MARGARET DA SILVA LEAL
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados do(a) RECORRIDO: HILBERTHO LUIS LEAL EVANGELISTA - PI3208-A, RONYEL LEAL DE ARAUJO - PI10912-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na qual a parte autora, ora recorrida, requereu que a requerida, ora recorrente, seja condenada a declarar a inexistência do débito em nome da requerente junto à empresa requerida, pertinente as cobranças efetivadas indevidamente a título tarifas de religação a revelia, no valor de R$ 121,66 (cento e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), canc.desc. s/jur. parcelam (12x), no valor de R$ 722,76 (setecentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), canc. desc. s/cor. mon. parc (12x), no valor de R$ 498,84 (quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), canc. desc. s/mul. parcelam (12x) 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos), no valor total de R$ 1.369,66 (um mil trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos) e a condenação nos danos morais cabíveis, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, in verbis:

“(...) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, na forma do pedido constante na inicial, para:

a) Conceder os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, por entender ser a requerente pobre na forma da lei, tendo em vista que não dispõe de condições econômicas para arcar com as despesas de custas processuais e eventuais honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria manutenção e de sua família;

b) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 121,66 (cento e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), referente à “religação à revelia”, constante na fatura correspondente a novembro de 2020;

c) Condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, em razão da cobrança indevida concernente à "religação à revelia", a fim de coibir a reiteração de atos ilícitos, devendo este valor ser acrescido de juros de mora de 1%, aplicados desde a citação, e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ;

d) Indeferir o pedido de inexistência dos débitos referentes ao CANC.DESC. S/JUR. PARCELAM (12X), no valor de R$ 722,76 (setecentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), CANC. DESC. S/COR. MON. PARC (12X), no valor de R$ 498,84 (quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), CANC. DESC. S/MUL. PARCELAM (12X) 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos), sendo cobrança dos mesmos lícita.

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, em sendo cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. (...)”

Opostos embargos de declaração, os quais fora negado provimento, mantendo a sentença em todos os termos.

Recurso inominado interposto pela requerida, alegando, em suma, a suspensão do fornecimento, a inexistência de danos morais, a irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais, e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença na parte em que condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e na parte que declara a nulidade do débito, e ao pagamento em dobro, uma vez que o corte foi legal, e o e a cobrança de multa por autorreligação foi comprovada, portanto, não há fundamento para determinação de restituição em dobro de qualquer quantia.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e requerendo a total procedência dos pedidos autorais.

Recurso inominado interposto pela parte autora, requerendo, em suma, que seja determinada a declaração de inexistência de débitos, das rubricas a título de “canc.desc. s/jur. parcelam (12x), no valor de R$ 722,76 (setecentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), canc. desc. s/cor. mon. parc (12x), no valor de R$ 498,84 (quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), canc. desc. s/mul. parcelam (12X) 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos)”, no valor total de R$ 1.248,00 (mil duzentos e quarenta e oito reais), reiterando que tais valores, que foram cobrados indevidamente na fatura do mês de novembro 2020, encontram-se inseridos na rubrica “parcelamento de débito 1/60”. Pugnando, ainda, pela manutenção da declaração de inexistência de débito no valor de R$ 121,66 (cento e vinte e um reais e sessenta e seis centavos) à título de tarifas de religação a revelia, bem como a condenação da empresa Ré nos danos morais cabíveis.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, sob o argumento de que não há nenhum abusividade, ou irregularidade quanto às cobranças negociadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte ré, ora recorrente, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado.

Condeno a parte autora, ora recorrente, em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro

Juiz Relator

 

Teresina, 28/08/2024