RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATOS ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATOS COM DEMONSTRAÇÃO VALIDADE E EXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803781-97.2022.8.18.0050 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803781-97.2022.8.18.0050

RECORRENTE: ROSA MARIA DE SOUSA FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATOS ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATOS COM DEMONSTRAÇÃO VALIDADE E EXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803781-97.2022.8.18.0050
Origem: 
RECORRENTE: ROSA MARIA DE SOUSA FERREIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO - PI13878-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por ROSA MARIA DE SOUSA FERREIRA em face do BANCO DO BRASIL SA.

Narra a parte autora/recorrente, em resumo, que possui pouca instrução, e foi surpreendida ao receber seus proventos com a diminuição considerável no valor que costuma receber mensalmente. Afirma que, ao retirar o extrato do seu benefício previdenciário verificou a existência de contratos de empréstimo que em momento algum pretendeu que eles se materializassem. Entende que tais empréstimos realizados com o banco recorrido são indevidos, pois não anuiu com a contratação.  Por essas razões ingressou em juízo buscando reparação material e moral diante dos alegados danos sofridos.

Em sede de contestação, ID n° 38486888, o requerido/recorrido sustenta que o negocio jurídico realizado entre as partes se trata de uma renovação de outro empréstimo (op. 854912457 – saldo de R$7.433,96), juntamente com a contratação de crédito novo (troco) no valor de R$900,00. Acrescenta ainda que o crédito da operação (R$900,00) foi disponibilizado através de saque no guichê de caixa do Banco. Juntou documentos. Ao final requereu a total improcedência da ação por entender que o contrato é plenamente válido.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “Isto posto, e com base no art. 487, I, CPC, JULGO: a) RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação aos contratos de n° 8549124570000001 e 854912457, fundada em empréstimo consignado cujo último desconto ocorreu em seis anos antes do ajuizamento da ação, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Art. 487, II, do CPC. b) IMPROCEDENTES os pedidos da inicial em relação ao contrato de n° 8643302391, vez que reconhecida a responsabilidade da parte autora pelo débito existente. CONDENO a parte autora ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, fixada na diretriz do art. 81 do Código de Processo Civil, em 1% sobre o valor da causa a ser pago para a parte requerida. Não há incidência de custas ou de honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição (art. 55, da Lei nº 9.099/95), razão pela qual reputo desnecessária a manifestação acerca de eventual pleito de assistência judiciária nesta fase processual”.

Inconformada com a sentença proferida, a autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando procedentes os pleitos autorais, especialmente no que diz respeito a declaração de inexistência da contratação e repetição do indébito, assim como danos morais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando a manutenção da sentença em todos os seus termos, conforme id 13396391.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Por fim, no tocante à imposição de multa à parte autora, ora recorrente, por litigância de má-fé, entendo que a conduta autoral não é amoldável a quaisquer dos incisos do art. 80 do CPC, de forma que afasto tal condenação.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 27/08/2024