RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DENÚNICIA EFETIVADA IMPUTADA PELA REQUERIDA À PARTE AUTORA SOBRE A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ. REALIZAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO ARQUIVADO POSTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE SOFREU DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE SUPOSTA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A REALIZAÇÃO DE DENÚNCIA SOBRE UMA POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FATO CRIMINOSO SEJA CAPAZ, POR SI SÓ, DE VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTRÉM. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DANOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800761-21.2022.8.18.0011 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 02/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800761-21.2022.8.18.0011

RECORRENTE: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: MODESTINA MARQUES COSTA

Advogado(s) do reclamado: JOAO ARTHUR COSTA MATOS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DENÚNICIA EFETIVADA IMPUTADA PELA REQUERIDA À PARTE AUTORA SOBRE A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ. REALIZAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO ARQUIVADO POSTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE SOFREU DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE SUPOSTA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A REALIZAÇÃO DE DENÚNCIA SOBRE UMA POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FATO CRIMINOSO SEJA CAPAZ, POR SI SÓ, DE VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTRÉM. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DANOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800761-21.2022.8.18.0011
Origem: 
RECORRENTE: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: MODESTINA MARQUES COSTA
Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO ARTHUR COSTA MATOS - PI17135-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora, responsável pelos cuidados de uma idosa da sua família, aduz que sofreu danos morais em razão da realização de denúncia caluniosa por parte da requerida sobre o cometimento do crime de abandono de incapaz, o que gerou, inclusive, um inquérito policial, o qual foi arquivado posteriormente. 

Requer, assim, a indenização cabível pelos danos sofridos.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, sob o fundamento de que as provas produzidas ao longo do processo não indicaram a existência dos danos morais alegados, tampouco que os procedimentos de investigação policial instaurados em relação a ambas as partes no processo ultrapassaram seus trâmites normais.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a imputação a ela de denunciação caluniosa e a existência de danos morais a serem indenizados.

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 02/09/2024