APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. ZELADOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO EVIDENCIADA. FALHA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800213-46.2021.8.18.0135 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 22/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800213-46.2021.8.18.0135

APELANTE: CLEIDIANA FRANCISCA DA MATA

Advogado(s) do reclamante: DANIEL RODRIGUES PAULO

APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. ZELADOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO EVIDENCIADA. FALHA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelações Cíveis propostas contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS ajuizada por CLEIDANA FRANCISCA DA MATA, que julgou procedente a demanda (Processo nº 0800213-46.2021.8.18.0135, Vara Única da Comarca de São João do Piauí/PI), contra o MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, ora apelante.

A reclamante é servidora pública municipal do Município de Campo Alegre do Fidalgo/PI, prestando serviço de ZELADORA, após ser aprovada em concurso público em 01/03/2011. A servidora passou para cargo de auxiliar de serviços gerais, desempenhando a função de zeladora da Escola do Município, recebendo como salario o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais – um salário mínimo).

Afirmou que o município reclamado não pagou de forma correta os valores referentes AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% QUE NUNCA FOI IMPLEMENTADO, conforme preceitua o estatuto do servidor do município e outras normas, já que a servidora na qualidade de ZELADORA acumula a função de limpeza da escola (inclusive os banheiros).

 

Por fim, requereu a concessão da antecipação de tutela para o fim de ordenar ao município Reclamado, através do chefe do poder executivo, ou quem lhe faça as vezes, que efetue a imediata implementação do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em 40% do salário base da Reclamante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), pagamento retroativo do adicional de insalubridade à razão de 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração da parte obreira, dos últimos 60 (sessenta) meses, até a efetiva implantação e os reflexos sobre as verbas de férias + 1/3, 13º salário, FGTS, etc,

de todo o período laborado até a data da efetiva implementação do adiciona. Após, requereu a procedência da ação.

 

Tutela Antecipada indeferida.

 

Contestando, o Município aduziu a ausência de prova do alegado, a implementação do adicional à remuneração da autora e a impossibilidade de concessão de liminar.

Laudo pericial, ID 14685170, p. 2/8.

Por sentença, o magistrado de primeiro grau, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial para condenar o promovido ao pagamento do Adicional de Insalubridade no valor de 20% sobre o vencimento básico do servidor, retroagindo-se a cinco anos da data do ajuizamento da ação trabalhista (16/04/2019) e os demais reflexos sobre as férias, 1/3 constitucional e 13º salários do servidor, a serem apuradas na fase de cumprimento de sentença e após o trânsito em julgado. Reconheceu a prescrição do período anterior a 05 anos do ajuizamento da ação trabalhista. Prejudicado o período a partir de quando o Município implantou o referido adicional de forma administrativa.

 

Apelando, a parte autora requereu a majoração do percentual do adicional para quarenta por cento (40%).

 

Nas razões da apelação, a parte ré manifestou-se pela improcedência da ação.

 

A partes apresentaram Contrarrazões.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores,

 

Conheço dos Recursos de Apelação, eis que existentes os pressupostos de sua admissibilidade.

 

Intenta a parte autora a majoração do percentual de insalubridade fixado na sentença e a parte requerida pugnou pela improcedência da ação.

Registre-se que é certo que, ainda que não haja regulamentação da legislação municipal, é possível garantir a percepção do adicional à servidora exposta à atividade insalubre com fundamento na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), editada pela Portaria Ministério do Trabalho nº 3.214/1978.

 

Na espécie, é possível observar que o d. Magistrado singular, utilizando-se do instituto da prova emprestada, determinou a juntada aos autos de “Laudo Pericial” realizado na mesma Unidade Escolar e observando as mesmas atividades do cargo exercido pela parte autora (Zeladora).

Analisando a documentação acostada aos autos, em especial o “Laudo Pericial”, e “Quesitos” (Id 14685170 - Pág. 2/8), mostra-se razoável a manutenção da sentença ora impugnada.

Impõe asseverar que há a previsão legal do adicional de insalubridade para os servidores públicos municipais de Campo Alegre do Fidalgo - PI, remetendo ainda às disposições de legislação específica.

Nesse ponto, a legislação federal específica (Lei n° 8.270/91) prevê percentuais de “cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente”, nos seguintes termos:

“Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no de periculosidade.

§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento.

§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.

§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.”

 

De fato, constata-se que, a parte autora trabalha em uma Unidade Escolar onde executa serviços de limpeza sem a utilização de Equipamentos de Proteção Individual E.P.I’s necessários.

Vê-se, assim, que, além dos produtos químicos aos quais a autora, inexoravelmente, mantém contato para realizar a limpeza dos ambientes, ela ainda está sujeita a agentes biológicos ao ter contato com lixo (coleta), inclusive aquele existente nos banheiros, onde circula um considerável número de pessoas.

Na relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada, está o trabalho em contado permanente com o “lixo urbano (coleta e industrialização)”, previsto no Anexo nº 14, da NR-15.

 

Para o manuseio de lixo urbano, atividade exercida no cargo de Zeladora de escola pública, impõe-se o uso de luvas apropriadas e máscaras, a fim de garantir a proteção a agentes biológicos nocivos à saúde, o que não se vislumbra ocorrer na espécie.

 

Nesse sentido, vejamos o aresto a seguir:

 

REEXAME NECESSÁRIO – CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA – LAUDO PERICIAL – CONTATO DIRETO COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS – EXPOSIÇÃO À AGENTES PATOLÓGICOS – DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL – BASE DE CÁLCULO – SALÁRIO BÁSICO DO SERVIDOR. 1. Para que o servidor faça jus ao adicional de insalubridade, é necessária a existência de previsão em lei municipal que regulamente as atividades e as alíquotas a serem aplicadas. 2. Existindo legislação específica e concluindo o laudo pericial que o servidor público labora como motorista de ambulância, acomodando e transportando pessoas acometidas por patologias, estando, assim, exposto a agentes nocivos à saúde, faz ele jus à percepção do adicional de insalubridade. 3. O Supremo Tribunal Federal entende que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário base do cargo, e não sobre o salário mínimo. 4. Reexame desprovido, à unanimidade. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2014.0001.004940-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/10/2016)”

 

Assim, tem-se que a autora/servidora possui direito ao adicional de insalubridade de 20%, nos termos do arts. 57 e 59 do Estatuto do Servidor Público do Município de Campo Alegre do Fidalgo – PI c/c art. 12, I da Lei n° 8.270/91, não sendo possível a majoração do percentual, visto que fixado em patamar máximo, conforme lei municipal.

 

Diante do exposto, VOTO pelo IMPROVIMENTO dos recursos, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

 

Teresina, 19/07/2024