poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0024847-37.2015.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido]
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
APELADO: CONFEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Vistos etc.,

Trata-se de Embargos de Declaração – EDcl na Apelação Cível, opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL PIAUÍ, contra o acórdão – ID 13567567, que à unanimidade, votaram pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo incólume a sentença proferida pelo magistrado a quo.

 É o que importa relatar. DECIDO.

A tempestividade é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, assim esclarecendo, sobre o tema, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

"Segundo a acatada lição de Barbosa Moreira, os requisitos avaliados no juízo de admissibilidade do recurso dividem-se em dois grupos: (i) requisitos intrínsecos (ou subjetivos), que são concernentes à própria existência do poder de recorrer, quais sejam: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; (ii) requisitos extrínsecos (ou objetivos), que são os relativos ao modo de exercício do direito de recorrer: a recorribilidade da decisão e a adequação, a singularidade, o preparo e a tempestividade, a regularidade formal e a motivação do recurso." (in Curso de Direito Processual Civil, 48.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, vol. III, p. 971)

Nos termos do que dispõe o artigo 1.023 do CPC: "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo."

Ao recurso de Embargos de Declaração, portanto, aplica-se o prazo em referência.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifica-se que, fora interposta no dia 17/10/2023 Embargos de Declaração ID 13724535, equivocadamente e no mesmo dia interpôs pedido de desentranhamento da petição de ID 13724535 e documento de ID 13724536 e informou que a Equatorial Piauí apresentará, dentro do prazo legal, recurso em face do acórdão de ID 13567567.

Ocorre que, a parte embargante, apenas peticionou o referido recurso, no dia 20/10/2023, quando já tinha transcorrido o prazo de 5 dias para interposição de Embargos de Declaração.

Dessa forma, inequívoco que o Embargo de Declaração protocolado no ID 13757156, no dia 20/10/2023 é intempestivo.

Por essas razões, porquanto intempestivos, os presentes embargos de declaração, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, em decorrência da falta de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à tempestividade, o que faço com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator