TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

ORGÃO JULGADOR : Tribunal Pleno

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758008-14.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: SIMONY CARVALHO ALVES

Advogado(s) do reclamante: CAROLLYNE CARVALHO GOMES, MARIA DO PERPETUO SOCORRO CARVALHO ALVES E SILVA

AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DECISÃO MONOCRÁTICA 

RELATÓRIO 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SIMONY CARVALHO ALVES em face de decisão proferida nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (proc. nº 0820728-82.2024.8.18.0140) que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. 

Vieram-me os autos conclusos. 

FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras Especializadas Cíveis.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis: (Redação originária renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999)

I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos.

Dessa forma, frente a incompetência deste Tribunal Pleno para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras Especializadas Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

É o fundamento.

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras Especializadas Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO