APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. MORA EX RE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO SUCESSIVA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. TERMO A QUO. VENCIMENTO DE CADA COTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante dicção do art. 323 do CPC, independentemente de pedido expresso do autor, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação e no curso do processo, as prestações vincendas inadimplidas. Assim, as parcelas vincendas alusivas ao pagamento de taxas condominiais deverão ser incluídas no título judicial até a fase de cumprimento, acaso persista o inadimplemento, e não somente até a data da condenação. 2. No caso de cobrança de taxas condominiais inadimplidas, os juros moratórios podem ser convencionados, nos termos do art. 1.336, § 1º, do CC. 3. Pertinente considerar, ainda, que os juros moratórios possuem natureza jurídica indenizatória e o condomínio não tem como propósito a exploração econômica, afinal não objetiva a obtenção de lucro. 4. A prestação condominial configura obrigação líquida, positiva e com termo prefixado, razão pela qual o seu inadimplemento constitui de pleno direito o condômino em mora, nos termos do art. 397 do CC. Logo, tratando-se de mora ex re, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento de cada cota condominial não paga. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0018470-50.2015.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0018470-50.2015.8.18.0140

APELANTE: CONDOMINIO RIVERSIDE WALK SHOPPING

Advogado(s) do reclamante: NATIELLE DE FREITAS ROCHA, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

APELADO: KAWAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Advogado(s) do reclamado: RAFHAEL DE MOURA BORGES

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. MORA EX RE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO SUCESSIVA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. TERMO A QUO. VENCIMENTO DE CADA COTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante dicção do art. 323 do CPC, independentemente de pedido expresso do autor, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação e no curso do processo, as prestações vincendas inadimplidas. Assim, as parcelas vincendas alusivas ao pagamento de taxas condominiais deverão ser incluídas no título judicial até a fase de cumprimento, acaso persista o inadimplemento, e não somente até a data da condenação. 2. No caso de cobrança de taxas condominiais inadimplidas, os juros moratórios podem ser convencionados, nos termos do art. 1.336, § 1º, do CC. 3. Pertinente considerar, ainda, que os juros moratórios possuem natureza jurídica indenizatória e o condomínio não tem como propósito a exploração econômica, afinal não objetiva a obtenção de lucro. 4. A prestação condominial configura obrigação líquida, positiva e com termo prefixado, razão pela qual o seu inadimplemento constitui de pleno direito o condômino em mora, nos termos do art. 397 do CC. Logo, tratando-se de mora ex re, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento de cada cota condominial não paga. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e improvido. 

 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela Kawan Indústria e Comércio de Roupas LTDA, contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança de Cotas Condominiais, ajuizada pelo Condomínio Riverside Walk Shopping, ora apelado. 

Na sentença (id. 12988640), o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina julgou parcialmente procedente o pleito para condenar a parte ré a pagar em favor da parte autora o valor do débito descrito na inicial, bem como das cotas que se venceram no curso do processo até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora convencional de 3,6% ao mês e multa no importe de 2% sobre o valor da dívida, na forma do art. 147, da convenção condominial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC).

Irresignado, Kawan Ind. e Comércio de Roupas LTDA interpôs recurso de Apelação Cível (id. 12988644), no qual requer o estabelecimento de juros de mora conforme taxa SELIC, limitado a 1% ao mês, bem como a correção do valor da condenação para a R$ 32.069,52 (trinta e dois mil, sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), com o devido acréscimo de juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo. 

Em sede de Contrarrazões ao recurso de Apelação (id. 12988649), a parte apelada requer o indeferimento do pedido da justiça gratuita, a manutenção da sentença e a condenação da apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 

Com a decisão de admissibilidade (id. 13465964) foi deferido o benefício da justiça gratuita e o recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo. 

É o relatório.

VOTO

Extrai-se dos autos que Kawan Indústria e Comércio de Roupas LTDA, ora apelante, é responsável pelo imóvel H-105, no Condomínio Riverside Walk Shopping, ora apelado. 

Em 2015, conforme planilha anexa (id. 12988263, pág. 86), havia 8 (oito) parcelas em atraso, correspondentes aos vencimentos de 05/06/2014, 05/11/2014 a 05/01/2015, 05/04/2015, 10/05/2015, 05/06/2015 e 05/08/2015, totalizando o valor de R$ 21.822,51 (vinte e um mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos).

Em 2019, a planilha foi atualizada (id. 12988263, pág. 191), constando 15 (quinze) parcelas em atraso, contabilizando R$ 32.069,52 (trinta e dois mil e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Esse valor com juros e correção monetária resulta em R$97.830,13 (noventa e sete mil, oitocentos e trinta reais e treze centavos). Por fim, com honorários, totaliza R$109.632,89 (cento e nove mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos).

Incontroversas as parcelas em atraso, insurge-se o apelante quanto à sua condenação no valor do débito descrito na inicial, bem como das cotas que se venceram no curso do processo até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora convencional de 3,6% ao mês e multa no importe de 2% sobre o valor da dívida, na forma do art. 147, da convenção condominial.

Inicialmente, cumpre que destacar o art. 323 do CPC prevê:

Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

O aludido dispositivo legal, em homenagem ao princípio da economia processual, busca evitar o ajuizamento de múltiplos processos, em que se pleiteia o pagamento de obrigação sucessiva de mesma natureza jurídica.

Nesse passo, compõem a dívida decorrente da cobrança das taxas condominiais as prestações vencidas e as que se vencerem no curso da ação, porquanto, sendo o pedido do autor o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, serão incluídas no pedido as parcelas que se vencerem durante o trâmite processual, consoante o reportado dispositivo legal.

Assim, o alcance da condenação não deve se restringir às prestações vencidas até a data da condenação, devendo abarcar, também, aquelas que se vencerem em eventual fase de cumprimento de sentença, acaso persista o inadimplemento, a fim de se evitar novas, e assim inúteis, provocações do Judiciário sobre matéria já apreciada.

Além disso, em relação à incidência dos juros de mora sobre débitos relativos a taxas condominiais, cumpre destacar o teor do art. 1.336, I, § 1º, do CC, veja-se: 

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) 

§ 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. 

Assim, no caso de cobrança de taxas condominiais inadimplidas, os juros moratórios podem ser convencionados. Contudo, é certo que a referida liberdade de pactuação deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a natureza indenizatória do referido instituto, que não tem o condão de conferir lucro ao credor, mas de reparar os prejuízos resultantes do retardamento culposo do adimplemento da obrigação. 

No caso vertente, verifica-se que a convenção condominial (id. 12988263, pág. 81) assentou o pagamento de multa de 2%, bem como a incidência de juros de mora de 3,6% ao mês, em caso de atraso no adimplemento das taxas condominiais, conforme se vê em seu art. 147.

Forçoso reconhecer que a estipulação dos juros de mora em 3,6% ao mês condiz com os principais referenciais de juros praticados no mercado financeiro, a exemplo da taxa SELIC, não destoando, também, do percentual legal de 1% (um por cento) ao mês, incidente quando não convencionados os juros de mora, na forma do art. 1.336, § 1º, do CC, o que revela a legitimidade do índice ajustado pela referida convenção condominial.

Diante de tal quadro, o patamar de juros moratórios adotado pelo apelante não se mostra oneroso ao condômino, pelo contrário, condiz com a natureza jurídica do instituto, de caráter indenizatório. Aliás, mostra-se pertinente acentuar que o condomínio edilício não tem como propósito a exploração econômica, não objetiva a obtenção de lucro.

Lado outro, em relação ao termo inicial dos juros de mora, o apelante requer que seja contado a partir do efetivo prejuízo. Segundo preconiza o art. 397 do CC, “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. É certo que a prestação condominial trata de obrigação líquida, positiva e com termo prefixado, razão pela qual o seu inadimplemento constitui de pleno direito o condômino em mora, nos termos do art. 397 do CC. 

À vista disso, tratando-se de mora ex re, não há dúvidas que os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada taxa condominial inadimplida.

Com essas razões, conhece-se do recurso de Apelação Cível interposto por Kawan Indústria e Comércio de Roupas LTDA, para, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de manter a sentença em sua integralidade.  

É o voto.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Antônio Reis de Jesus Nolleto e Antônio Soares dos Santos.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

O referido é verdade e dou fé.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator