RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. EXTENSÃO DE REDE. DEMORA NO ATENDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL. PRIVAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE LIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800181-49.2023.8.18.0142 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800181-49.2023.8.18.0142

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: VALDINAR DE CARVALHO SILVA

Advogado(s) do reclamado: GEORGE WELLINGTON DA SILVA BORGES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. EXTENSÃO DE REDE. DEMORA NO ATENDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL. PRIVAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE LIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR alegando que solicitou a extensão de rede elétrica e que nunca foi atendida. Requereu, com base nisso, a condenação do demandado a imediata ligação da energia elétrica na residência.

Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTE os pedidos da parte autora, nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial para CONDENAR a ré (i) a proceder à ligação do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora 1788645-7, situado no Assentamento Frecheiras, zona rural deste município, no prazo de 30 dias, a contar da ciência da presente ação, sob pena de multa diária no valor R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre a qual deverão incidir juros de mora, de 1% a.m. - art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ, e correção monetária a partir do arbitramento, utilizando-se os índices da tabela do TJPI.

Inconformada, interpôs Recurso Inominado aduzindo a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ID 17660245).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A Recorrente não logrou comprovar o motivo pelo qual extrapolou os prazos previstos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL para o fornecimento do serviço. Evidente, pois, que a demora, injustificada, na instalação da extensão de rede elétrica na unidade consumidora do Recorrido configura defeito na prestação do serviço.

 Recurso conhecido e IMPROVIDO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.

 Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 10/09/2024