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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0803262-68.2020.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A
REPRESENTANTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A
APELADO: TERESINHA RODRIGUES DO NASCIMENTO

DECISÃO TERMINATIVA

CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Conforme previsão do art. 1.022, inciso II, do CPC, a decisão judicial é considerada omissa quando deixa o juiz de se manifestar sobre matéria cognoscível de ofício, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição.

2. Na espécie, o embargante alega a existência de coisa julgada com o processo nº 0012055-69.2019.8.18.0024.

3. Havendo identidade entre o processo em exame e o de n° 0012055-69.2019.8.18.0024, não há dúvida quanto a existência de coisa julgada material, motivo pelo qual se faz imperioso o que se torne sem efeito o acórdão de id. 16784233, para determinar a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 485, V, do CPC.

Vistos, etc.,

Trata-se de Chamamento do feito à ordem apresentado pelo CHINA CONSTRUCTION BANK, alegando, em síntese, a existência de coisa julgada material em razão do julgamento do processo de n.º 0012055-69.2019.8.18.0024, idêntico ao discutido na presente lide com os mesmos pedidos e discutindo o mesmo contrato de mútuo bancário.

De início, importa registrar que a coisa julgada pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. É a previsão do art. 485, V c/c §3º do CPC:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

(...)

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Colho a jurisprudência do STJ sobre o tema:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ORA AGRAVADO - INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. As condições da ação e os pressupostos processuais, tais como a coisa julgada, são matérias de ordem pública, podendo ser suscitadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não transitada em julgado a sentença de mérito. Precedentes. 1.1. A apreciação, na instância especial, das alegações formuladas pelo autor nas razões do recurso de apelação configuraria indevida supressão de instância. 2. Agravo interno desprovido.

(STJ - AgInt no AREsp: 403952 GO 2013/0332552-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2018)

Na espécie, o Apelado alega a existência de coisa julgada com o processo nº 0012055-69.2019.8.18.0024, transitado em julgado em 30 de agosto de 2022.

E para que reste configurada a coisa julgada, necessária a repetição da causa já decidida por decisão com trânsito em julgado, nos termos do art. 337, §4º do CPC:

Art. 337 (...)

§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Logo, deve haver, em ambos os processos, identidade entre as partes, pedido e causa de pedir, para configuração da coisa julgada. Quanto ao primeiro requisito, vejo que as partes que compõem a lide em ambos os processos são as mesmas, fato que é possível verificar através de pesquisa na pagina de acompanhamento do processo no sítio eletrônico deste E. Tribunal.

Quanto aos pedidos de causa de pedir, verifico que o embargado, na presente ação, pugna pela declaração de nulidade do mesmo contrato, bem como indenização por danos materiais e morais, mesmo objetivo do processo de n.° 0012055-69.2019.8.18.0024.

Considerando que os pedidos foram analisados na ação de n.° 0012055-69.2019.8.18.0024, não há dúvida quanto a existência de coisa julgada material, motivo pelo qual se faz imperioso o acolhimento das razões do Apelado, com efeitos modificativos, para determinar a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 485, V, do CPC.

Sobre o tema, colho o seguinte julgado:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EFEITOS INFRINGENTES - APLICAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Considerando que a alegação de coisa julgada é matéria cognoscível de ofício pelo juiz, admite-se que o réu a argua a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, sendo possível, portanto, sua análise em embargos de declaração -Tendo em vista que os pedidos da presente demanda já foram negados por decisão judicial transitada em julgado, resta configurado, no caso concreto, o instituto da coisa julgada, o qual se concretiza "quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" (art. 337, § 1º, do CPC, parte final) e, portanto, devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC. (TJ-MG - ED: 10313150127253002 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 01/09/0019, Data de Publicação: 13/09/2019)

Ademais, é relevante ressaltar que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Cito:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Pelo exposto, torno sem efeito o acórdão de id. 16784233 que apreciou o mérito da demanda e reconheço a coisa julgada, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

3 DECISÃO

Forte nessas razões, com fulcro no artigo 932 do CPC, acolho monocraticamente o Chamamento do Feito à ordem para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC (coisa julgada).

Intimem-se. Cumpra-se.

Decorrido o prazo de recurso (15 dias), dê-se baixa.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator