EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. EFEITO EX NUNC DA CURATELA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Embora seja aplicado ao caso a legislação consumerista, a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima dos fatos alegados. Esse é o entendimento do STJ. No caso, a parte autora não comprovou minimamente que já apresentava sintomas iniciais do surto psicótico e, portanto, não estava em perfeitas faculdades mentais. 2. O cancelamento do plano de saúde ocorreu antes da decisão que concedeu liminarmente a curatela. 3. Em regra, a decisão que determina a curatela opera efeito ex nunc, conforme o STJ. 4. Considerando a ausência de provas que demonstrem satisfatoriamente a incapacidade da autora, ora apelante, no cancelamento do plano de saúde, a medida que se impõe é o reconhecimento de sua capacidade especificamente no ato supramencionado. 5. Reconhecida a capacidade do agente, o cancelamento do plano de saúde revela-se válido, conforme disciplina o art. 104 do Código Civil. 6. Diante da validade do ato, não cabe ao plano de saúde a indenização por danos morais e materiais. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804829-83.2020.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804829-83.2020.8.18.0140

APELANTE: ELAINE CARINE BARROS E SILVA

Advogado(s) do reclamante: HERBERTH DENNY DE SIQUEIRA BARROS

APELADO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
REPRESENTANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(s) do reclamado: CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS, CLAUDIO MOREIRA DO REGO FILHO, CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA, IGOR MELO MASCARENHAS, VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. EFEITO EX NUNC DA CURATELA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Embora seja aplicado ao caso a legislação consumerista, a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima dos fatos alegados. Esse é o entendimento do STJ. No caso, a parte autora não comprovou minimamente que já apresentava sintomas iniciais do surto psicótico e, portanto, não estava em perfeitas faculdades mentais. 2. O cancelamento do plano de saúde ocorreu antes da decisão que concedeu liminarmente a curatela. 3. Em regra, a decisão que determina a curatela opera efeito ex nunc, conforme o STJ. 4. Considerando a ausência de provas que demonstrem satisfatoriamente a incapacidade da autora, ora apelante, no cancelamento do plano de saúde, a medida que se impõe é o reconhecimento de sua capacidade especificamente no ato supramencionado. 5. Reconhecida a capacidade do agente, o cancelamento do plano de saúde revela-se válido, conforme disciplina o art. 104 do Código Civil. 6. Diante da validade do ato, não cabe ao plano de saúde a indenização por danos morais e materiais. 7. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Elaine Carine Barros e Silva, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos de Ação de Preceito Cominatório ajuizada em face Unimed Teresina - Cooperativa de Trabalho Médico.

Na sentença (id. 12590176), o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina julgou improcedente a pretensão autoral, por entender pela regularidade do cancelamento do plano de saúde em período anterior à negativa de atendimento.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de Apelação Cível (id. 12590179), no qual requer: a) custeio de seu tratamento, bem como o ressarcimento das despesas já realizadas; b) condenação do plano de saúde ao pagamento de danos morais e materiais; c) condenação do plano de saúde ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação.

Em sede de contrarrazões (id. 12590184), Unimed Teresina - Cooperativa de Trabalho Médico defende que o recurso não merece provimento, pois, no momento da solicitação de internação, o plano de saúde já havia sido cancelado. Além disso, alega que não é juridicamente possível condená-lo a custear o tratamento, pois a interdição produz efeito ex nunc. 

Com a Decisão de Admissibilidade (id. 12956586), o recurso foi recebido no efeito devolutivo e suspensivo, conforme o art. 1.012, caput, e 1.013 do CPC/15.

É o relatório. 

 

VOTO

Compulsando-se os autos, extrai-se que Elaine Carine Barros e Silva foi internada em 10/02/2020, por força de surto psicótico, decorrente de transtorno bipolar. Em virtude da internação, foi requisitado ao plano de saúde o custeio do tratamento. Ocorre que, cinco dias antes da crise, em 05/02/2020, a apelante solicitou o cancelamento de seu plano de saúde.

A parte autora, ora apelante, alega a nulidade supramencionada, visto que já apresentava sintomas iniciais do surto psicótico e, portanto, não estava em perfeitas faculdades mentais.

Cinge-se a controvérsia quanto à validade do ato que ensejou o cancelamento do plano de saúde.

Inicialmente, em que pese o caso enquadrar-se em relação consumerista, a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima dos fatos alegados. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)

Dito isso, no caso dos autos, a parte autora não apresentou qualquer elemento apto a provar, ainda que minimamente, que já sofria com o início do surto psicótico na data do cancelamento do plano de saúde.

Além disso, far-se-á necessário considerar que a Decisão (12590129) que concedeu liminarmente a curatela foi proferida apenas em 18/02/2020, após o cancelamento do plano de saúde. Logo, seus efeitos não operam efeitos retroativos. Nesse sentido também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), veja-se: 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO POSTERIOR À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADA COMO CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. 2. A sentença de interdição não é considerada causa interruptiva da prescrição aquisitiva, quando constatado que o reconhecimento da incapacidade foi posterior à aquisição do domínio e sem efeitos ex tunc. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1394538 DF 2018/0288812-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019)

Logo, ante o exposto, considerando a ausência de provas que demonstrem satisfatoriamente a incapacidade da autora, ora apelante, no cancelamento do plano de saúde, a medida que se impõe é o reconhecimento de sua capacidade especificamente no ato supramencionado. 

Reconhecida a capacidade do agente, o cancelamento do plano de saúde revela-se válido, conforme disciplina o art. 104 do Código Civil. 

Por consequência, o plano de saúde, ora apelado, não detém a obrigação de custear o tratamento da apelante, ressarcir as despesas já realizadas ou indenizar em danos morais e materiais. 

Isso posto, conhece-se do recurso de Apelação Cível interposto por Elaine Carine Barros e Silva, pois, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. 

É o voto.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Antônio Reis de Jesus Nolleto e Antônio Soares dos Santos.

 Impedimento/Suspeição: não houve.

 Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

 O referido é verdade e dou fé.

 SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator