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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0800961-61.2021.8.18.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DA APELANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. DEFERIMENTO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES.

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, em face de sentença proferida nos autos da TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE cc DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC PEDIDO DE LIMINAR E MULTA DIÁRIA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Em razão do óbito da parte Autora, certificado no documento de id. 14937148 o advogado peticionou pedido de habilitação dos herdeiros (id.14986886), juntando procuração dos filhos e certidão de óbito.

Concedido prazo de 5 dias para ciência do pedido de habilitação (despacho de id. 16162763), a parte Ré se pronunciou concordando com a habilitação e requerendo o prosseguimento do feito.

É o relatório. Decido.

Conforme relatado acima, os sucessores externaram a vontade de dar continuidade à lide sub oculis.

In casu, levando-se em consideração os documentos acostados comprovam o óbito da recorrente e que os requerentes são de fato seus filhos, bem como o fato do recurso versar sobre questão de direito patrimonial disponível e, portanto, transmissível, impõe-se a aplicação do disposto no caput do art. 110 e 691, do CPC:

Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §º§1º e 2^o (grifou-se).

Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução (grifou-se).

Logo, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros informados em petição ID n° 14986886, na condição de sucessores processuais da apelante, assim como do advogado constante nas procurações anexas à mesma petição.

Destarte, determino a remessa dos autos à Coordenadoria Judiciária Cível para realização dos atos necessários.

Por fim, considerando o trânsito em julgado do acórdão de id. 14404428, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se o arquivamento e baixa dos autos.

Publique-se. Intimem-se Cumpra-se.

Teresina – PI, data no sistema.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

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