RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES Nº 11 E 18 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO DO PIAUÍ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801118-96.2022.8.18.0141 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801118-96.2022.8.18.0141

RECORRENTE: ANTONIA MARIA PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DE JESUS PINHEIRO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES Nº 11 E 18 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO DO PIAUÍ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801118-96.2022.8.18.0141
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIA MARIA PEREIRA DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO DE JESUS PINHEIRO - PI5148-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada pela parte autora, ora recorrida, requerendo a a concessão de tutela de urgência e, ao final, a declaração de nulidade da cobrança da fatura de consumo não registrado no valor de R$ 1.332,97, a correção do consumo registrado nas faturas de julho e agosto de 2022 com base no consumo dos meses de agosto de 2021 a junho de 2022 e de setembro a outubro de 2022, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e benefícios da justiça gratuita.

 

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e contraposto, in verbis:

 

“Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes da petição inicial, para:

a)    Declarar a inexistência do débito de R$ 1.332,90 (mil trezentos e trinta e dois reais e setenta centavos), decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção nº 77462, realizada em 23/06/2022, da unidade consumidora – Conta contrato nº 1908758;

b)    Anular os débitos de R$ 293,70 (duzentos e noventa e três reais e setenta centavos) e de R$ 250,07 (duzentos e cinquenta reais e sete centavos), referentes às faturas de 07/2022 e 08/2022 da unidade consumidora – Conta contrato nº 1908758;

c)    Condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à demandante, com juros legais desde a citação e correção monetária (INPC) desde a data da sentença.

d)    Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido contraposto, determinando que a empresa ré proceda com o cálculo da diferença de consumo não faturado em relação aos 06 (seis) ciclos anteriores à constatação da irregularidade, tomando por critério a carga de 115 kWh (art. 595, V, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de restar a parte requerente desonerada da obrigação de pagar eventuais valores relativos à recuperação de consumo.

Resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Determino, ainda, que a empresa ré proceda com o cálculo do valor do consumo referente aos meses de julho e agosto/2022 através da média de consumo dos meses de setembro de 2022 a maio de 2023, sem cobrança de juros de mora. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento de referido mandamento, sob pena de restar a parte requerente desonerada da obrigação de pagar eventuais valores.

RATIFICO tutela de urgência de ID 34738543.

INDEFIRO benefício da justiça gratuita à autora.

Sem custas processuais e sem condenação em honorários de advogado, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.”

Razões do recorrente, aduzindo, em síntese: da regularidade do procedimento de apuração do débito. da presunção de legalidade dos atos da equatorial piauí; da legalidade da cobrança e dever de pagar a tarifa; da impossibilidade de cancelamento do débito; da inexistência do dano moral; da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença.

Sem Contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente ao pagamento dos ônus de sucumbência, aos quais arbitro em 10% do valor da condenação atualizado.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 28/08/2024