EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO GENÉRICA E PEREMPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ainda que se concluísse pela possibilidade de regularização dos atos processuais, ocorreu, na hipótese, o instituto da perempção, uma vez que, nos termos do art. 60, I, do Código de Processo penal, “considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos”. 2. A recorrente foi intimada, por sua defesa constituída, em 28 de março de 2023 (id. 15385827) para que (i) comprovasse a alegada vulnerabilidade financeira, (ii) promover a emenda da inicial, em relação ao delito tipificado no art. 138 do Código Penal, (iii) especificar as medidas protetivas/cautelares pretendidas e (iv) apresentar a cadeia de custódia de toda a mídia digital colacionada. 3. Entretanto, a Secretaria do Juízo de origem certificou o decurso “[d]o prazo da querelante sem apresentação de manifestação nos autos”. Ato contínuo, somente no dia 4 de maio a defesa apresentou petição com o objetivo de cumprir aquelas determinações e requerer o prosseguimento do feito. 4. Registre-se, por oportuno, que a defesa sequer apresentou justificativa para a sua inércia, seja em sua primeira manifestação após a intimação, seja em sede de Recurso em Sentido Estrito. 5. Ademais, a procuração acostada aos autos é genérica, quando deveria trazer um resumo dos fatos, portanto, não se revela apta a conferir capacidade postulatória e, embora o Juiz tenha deferido prazo para a correção do vício, este não foi sanado. 6. Dito de outro modo, ainda que prescindível a exposição detalhada dos fatos na procuração com poderes especiais, deverá conter (art. 44 do Código de Processo Penal) o nome do querelante, a menção ao fato criminoso e a indicação do delito atribuído ao querelado, o que não se verificou na espécie, vale dizer, a procuração outorgada pela recorrente sequer menciona a possibilidade de apresentação de Queixa-Crime, menos ainda quais delitos seriam imputados ao querelado. 7. Por fim, ressalta-se que não consta a assinatura da querelante no instrumento de procuração acostado aos autos. 8. Recurso conhecido, porém, improvido. Decisão unânime. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0804633-11.2023.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 12/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Recurso em Sentido Estrito nº 0804633-11.2023.8.18.0140 (Teresina / 3ª Vara Criminal)

Recorrente: Cira Saker Monteiro Rosa

Advogados: José Antônio Cantuária Monteiro Rosa Filho (OAB/PI nº 13.977)

Fábio Franklin da Silva Pereira Junior (OAB/PI nº 4.643)

Recorrido: João Martins de Carvalho Junior

Defensora Pública: Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO GENÉRICA E PEREMPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Ainda que se concluísse pela possibilidade de regularização dos atos processuais, ocorreu, na hipótese, o instituto da perempção, uma vez que, nos termos do art. 60, I, do Código de Processo penal, “considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos”.

2. A recorrente foi intimada, por sua defesa constituída, em 28 de março de 2023 (id. 15385827) para que (i) comprovasse a alegada vulnerabilidade financeira, (ii) promover a emenda da inicial, em relação ao delito tipificado no art. 138 do Código Penal, (iii) especificar as medidas protetivas/cautelares pretendidas e (iv) apresentar a cadeia de custódia de toda a mídia digital colacionada.

3. Entretanto, a Secretaria do Juízo de origem certificou o decurso “[d]o prazo da querelante sem apresentação de manifestação nos autos”. Ato contínuo, somente no dia 4 de maio a defesa apresentou petição com o objetivo de cumprir aquelas determinações e requerer o prosseguimento do feito.

4. Registre-se, por oportuno, que a defesa sequer apresentou justificativa para a sua inércia, seja em sua primeira manifestação após a intimação, seja em sede de Recurso em Sentido Estrito.

5. Ademais, a procuração acostada aos autos é genérica, quando deveria trazer um resumo dos fatos, portanto, não se revela apta a conferir capacidade postulatória e, embora o Juiz tenha deferido prazo para a correção do vício, este não foi sanado.

6. Dito de outro modo, ainda que prescindível a exposição detalhada dos fatos na procuração com poderes especiais, deverá conter (art. 44 do Código de Processo Penal) o nome do querelante, a menção ao fato criminoso e a indicação do delito atribuído ao querelado, o que não se verificou na espécie, vale dizer, a procuração outorgada pela recorrente sequer menciona a possibilidade de apresentação de Queixa-Crime, menos ainda quais delitos seriam imputados ao querelado.

7. Por fim, ressalta-se que não consta a assinatura da querelante no instrumento de procuração acostado aos autos.

8. Recurso conhecido, porém, improvido. Decisão unânime.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a decisão na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Cira Saker Monteiro Rosa (pág. 1 – id. 15385863) contra a sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina (id. 153858426) que rejeitou a Queixa-Crime proposta contra o recorrido.

A inicial atribui ao recorrido a prática dos crimes tipificados nos arts. 138, 147-A, 164 e 339, todos do Código Penal.

A recorrente pugna, em sede de razões recursais (pág. 2/9 – id. 15385863), pela reforma da decisão, a fim de que a queixa seja recebida e o feito tenha prosseguimento regular.

O recorrido e o Ministério Público Estadual, por sua vez (id. 15385872 e 15385879), pugnam pelo conhecimento e improvimento do recurso.

O magistrado a quo, em sede de juízo de retratação (id. 15385883), manteve a decisão e determinou a remessa dos autos a esta instância.

Por fim, o Ministério Público Superior emitiu parecer (id. 15930849) opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Revisão dispensada, por se tratar de Recurso em Sentido Estrito, conforme dispõem os arts. 610 do CPP e 355 do RITJPI.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a recorrente pugna pela reforma da decisão, a fim de que a queixa seja recebida e o feito tenha prosseguimento regular.

Alega que “trouxe ao juízo de piso toda a documentação inerente à sua comprovação hipossuficiente”, e que “a falta de pagamento das custas processuais (…) não implica declarar de imediato a extinção do feito”.

Aduz que “não configura vício algum a ausência de procuração com poderes especiais”, e que “a inicial conteve todos os requisitos do art. 41 do CPP, essenciais à sua propositura”.

Em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, não lhe assiste razão.

Como bem registrou o magistrado a quo, ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela ora recorrente (id. 15385861), ainda que se concluísse pela possibilidade de regularização dos atos processuais, ocorreu, na hipótese, o instituto da perempção. Vejamos.

Nos termos do art. 60, I, do Código de Processo penal, “(…) considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos”.

Trata-se da perda do direito de prosseguir no exercício da ação penal privada, em razão da inércia do querelante, e que apresenta natureza jurídica de causa da extinção da punibilidade, a teor do art. 107, IV, também do Código Penal¹.

Segundo leciona Norberto Avena, a perempção “resulta, em síntese, de certos atos, fatos ou circunstâncias que fazem presumir o desinteresse do querelante no andamento da ação penal” (Processo Penal, Editora Método, 9ª Edição, pág. 245).

Pelo visto, a recorrente foi intimada, por sua defesa constituída, em 28 de março de 2023 (id. 15385827) para que (i) comprovasse a alegada vulnerabilidade financeira, (ii) promover a emenda da inicial, em relação ao delito tipificado no art. 138 do Código Penal, (iii) especificar as medidas protetivas/cautelares pretendidas e (iv) apresentar a cadeia de custódia de toda a mídia digital colacionada.

Entretanto, a Secretaria do Juízo de origem certificou (id. 15385828) o decurso “[d]o prazo da querelante sem apresentação de manifestação nos autos”.

Ato contínuo, somente no dia 4 de maio a defesa apresentou petição com o objetivo de cumprir aquelas determinações e requerer o prosseguimento do feito.

Registre-se, por oportuno, que a defesa sequer apresentou justificativa para a sua inércia, seja em sua primeira manifestação após a intimação, seja em sede de Recurso em Sentido Estrito.

Como bem registrou o Ministério Público Superior, a recorrente “deixou transcorrer prazo superior a 30 (trinta) dias, sem promover o andamento do processo, que enseja o reconhecimento da perempção” e, de consequência, a declaração de extinção da punibilidade.

Ademais, “a procuração da queixa-crime acostada aos autos é genérica, quando deveria trazer um resumo dos fatos, portanto, não se revela apta a conferir capacidade postulatória e, embora o Juiz tenha deferido prazo para a correção do vício, este não foi sanado”.

Dito de outro modo, ainda que prescindível a exposição detalhada dos fatos na procuração com poderes especiais, deverá conter (art. 44 do Código de Processo Penal²) o nome do querelante, a menção ao fato criminoso e a indicação do delito atribuído ao querelado, o que não se verificou na espécie (id. 15385821), vale dizer, a procuração outorgada pela recorrente sequer menciona a possibilidade de apresentação de Queixa-Crime, menos ainda quais delitos seriam imputados ao querelado.

Acerca do tema, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. INDICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO CRIME. SUFICIÊNCIA.

1. Na procuração com poderes especiais necessária ao oferecimento de queixa-crime, deverá constar o nome do querelante e a menção (simples) ao fato criminoso, sendo desnecessária exposição detalhada dos fatos.

2. A indicação do delito atribuído ao querelado é suficiente para se considerar regular a procuração, não havendo falar em procuração genérica.

3. Agravo regimental desprovido.

(STJ, AgRg no HC n. 825.712/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024)

 

Por fim, ressalta-se que não consta a assinatura da querelante no instrumento de procuração acostado aos autos.

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a decisão na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a decisão na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente e Relator), Sebastião Ribeiro Martins e Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido(s): Não houve.

Acompanhou a sessão o Exmº Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 26 de julho a 02 de agosto de 2024.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Presidente e Relator -

1Art. 107. Extingue-se a punibilidade:

(…)

IV – pela prescrição, decadência ou perempção;

 

2Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.