RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SEGURO RESIDENCIAL E SEGURO DE VIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0807472-94.2022.8.18.0026 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 02/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0807472-94.2022.8.18.0026

RECORRENTE: MARIA CLEONICE RODRIGUES DA CRUZ

Advogado(s) do reclamante: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO

RECORRIDO: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SEGURO RESIDENCIAL E SEGURO DE VIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0807472-94.2022.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: MARIA CLEONICE RODRIGUES DA CRUZ 
Advogado do(a) RECORRENTE: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO - PI19417-A

RECORRIDO: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação judicial na qual a parte autora afirma que, após firmar um contrato de financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal, constatou que foram realizados dois seguros de forma ilegal em sua conta (apólice seguro residencial de n°: 000000000034353 e um seguro de vida apólice de n°: 080616110041781).

Em face disso, requereu a devolução dos valores, em dobro, cobrados a título de seguro residencial e seguro de vida, bem como uma indenização a título de danos morais.

Sobreveio sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que este órgão jurisdicional é incompetente para processar a demanda.

Irresignada, a parte autora / recorrente interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, que as provas documentais acostadas aos autos são suficientes para assegurar o processamento do feito e que houve violação ao princípio do aproveitamento máximo dos atos processuais. Ao final, requer  que seja provido o presente recurso, no sentido de se reformar integralmente a decisão vergastada, determinando-se ao juízo de piso o julgamento de mérito. 

Contrarrazões nos autos.

 É o sucinto relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

É como voto.

Teresina, 02/09/2024