EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800661-90.2022.8.18.0003 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800661-90.2022.8.18.0003

RECORRENTE: FRANCISCA VALDENIRA BARROS

Advogado(s) do reclamante: JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

                                                                           EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800661-90.2022.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCA VALDENIRA BARROS 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO - PI6935-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

                                                        RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, na qual a parte autora, ora recorrida, requer o pagamento de indenização referente às férias e licença prêmio não gozadas.

Após instrução processual, sobreveio sentença (id 11490790) que julgou parcialmente procedente os pedidos, in verbis:

 

“Ante o exposto, rejeito as preliminares e prejudicial de mérito arguidas em contestação, na forma da fundamentação já exposta e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para determinar que o Estado do Piauí pague ao autor o valor de R$ 19.810,05 (dezenove mil oitocentos e dez reais e cinco centavos. referente à conversão em pecúnia das férias não gozadas nos períodos de 2018/2019 e 2019/2020, bem como o valor de R$ 22.286,31 (vinte e dois mil duzentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos) referente à conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada atinente ao período de 1999 a 2004, o que totaliza o valor de R$ 42.096,36 (quarenta e dois mil e noventa e seis reais e trinta e seis centavos) acrescido de juros e correção monetária na forma da lei.

Indefiro o pedido de justiça gratuita.

Sem honorários por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I.”

 

Razões do recorrente (id 11490793), aduzindo, em síntese: preliminar de inépcia da inicial, falta de índice de correção monetária, inexistência de licença prêmio no período. extinção pela lei complementar 84/2007, ausência de previsão legal para a sua concessão. ausência de óbice unilateral firmado pela administração pública para sua não-concessão, impossibilidade de conversão em pecúnia de licença para capacitação não gozada e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de anular a sentença para se obter nova decisão.

 

Contrarrazões da parte recorrida (ID 11490797) aduzindo, em síntese, inexistência de vedação de pagamento em pecúnia, requerendo a improcedência do recurso e pedindo a manutenção da sentença prolatada.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

                                                                 VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo à análise do mérito.

Não há de se falar em inépcia da inicial, uma vez que da petição inicial presentes o pedido e causa de pedir; o pedido é determinado, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão; e existência de pedidos compatíveis entre si.

Ademais, compulsando os autos, observo que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da questão.

Passo ao mérito.

Assim, após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação.

 

                                LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

                                                      Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 28/08/2024