RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. COMPRA DE APARELHO APPLE IPHONE 13 PRO MAX. VENDA SEM ADAPTADOR DE ENERGIA USB-C DE 20W. FONTE DE CARREGADOR. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEVIDA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804004-63.2022.8.18.0078 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 23/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804004-63.2022.8.18.0078

RECORRENTE: MARIA WILLANE SILVA E LINHARES

Advogado(s) do reclamante: MARIA WILLANE SILVA E LINHARES

RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Advogado(s) do reclamado: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. COMPRA DE APARELHO APPLE IPHONE 13 PRO MAX. VENDA SEM ADAPTADOR DE ENERGIA USB-C DE 20W. FONTE DE CARREGADOR. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEVIDA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804004-63.2022.8.18.0078
Origem: 
RECORRENTE: MARIA WILLANE SILVA E LINHARES 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA WILLANE SILVA E LINHARES - PI9479-A

RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de ação AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS em face da APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em que afirma a autor ter adquirido da Ré na data 22/04/2022 um Apple iPhone 13 Pro Max (512 GB), todavia o mesmo somente veio com o cabo USB-C que veio com defeito de fábrica, sem o “Carregador USB-C de 20W” e “Fone de ouvido EarPods com conector Lightning”, o que impossibilita o uso do aparelho celular após o fim primeira carga. Alega ainda que não tem qualquer outro carregador ou dispositivo compatível com a entrada USB-C para recarregar o celular, pelo que o iPhone adquirido se tornou impróprio ao uso, em razão disso teve que comprar um carregador no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Pelo exposto, requer que seja determinado que a Ré entregue um “Fone de ouvido EarPods com conector Lightning”, a restituir a Autora no importe de R$200,00, valor este pago no carregador, em dobro e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou improcedente o(s) pedido(s) da parte autora, extinguindo a ação com resolução do mérito (art. 487, I do CPC).

                         O recorrente/autor alega em suas razões: do mérito; da existência de venda casada e da prática abusiva; da comprovação da essencialidade do adaptador de tomada; das alegações infundadas e superficiais feitas pela recorrida no que tange as alternativas para o carregamento – acessórios compatíveis e eventualmente já em posse do consumidor (o que não pode ser provado pela recorrida); da condenação em danos morais; por fim, requer o provimento do recurso. Por fim, requer que seja reformada a sentença, julgando-se totalmente procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, porém com exigibilidade suspensa pelo prazo de 05(cinco) anos, nos termos do art.98, §3° do CPC. 

 

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.     

 

 

Teresina, 21/08/2024