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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0800013-55.2021.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

APELADO: COSMA MARIA DE JESUS

DECISÃO TERMINATIVA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGANTE NÃO INDICOU OMISSão, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. embargos não conhecidos.

1. É cabível embargos de declaração para sanar vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

2. O embargante não indicou em sua peça recursal vício recorrível por embargo de declaração.

3. Os Embargos de Declaração não servem à rediscussão da causa.

4. Recurso não conhecido.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão acórdão que não acolheu os primeiros embargos de declaração, nos seguintes termos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO RELEVANTE. NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1. De acordo com a jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios, a omissão que permite o manejo de embargos de declaração, e que se configura como vício cujo saneamento é imprescindível, é a omissão relevante, isto é, aquela sobre matéria fática ou jurídica capaz de alterar a conclusão do julgamento, a qual não se verificou no caso em tela.

2. Os argumentos do embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.

3. Embargos conhecidos e improvidos.

O Embargante, em suas razões recursais, alegou que a decisão necessita de prequestionamento por não ter analisado diversos artigos do código civil e Código do Consumidor, com o suposto fundamento de prequestionar a matéria.

Com efeito, consigno, de imediato, que o a maioria dos artigos mencionados sequer foram trazidos aos autos nas petições anteriores da defesa (contestação e apelação) e todas as matérias lá tratadas foram precisamente abordadas na fundamentação do acórdão primeiro.

Ademais, o referido embargo aponta suposta ausência de fundamentação e prequestionamento de matérias tratadas no acórdão de id. 12481385, e não mais no acórdão que julgou os embargos de declaração, logo, é inquestionável que o referido embargo não aponta nenhuma omissão, erro material ou contradição e não discute diretamente com o acórdão que julgou os embargos de declaração, o que impede seu conhecimento.

Com efeito, inexistindo indicação de vício na decisão embargada, resta impossível seu conhecimento.

Com a mesma tinta segue escrita a jurisprudência uníssona do STJ:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC/15. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. Todavia, no caso, a parte embargante limitou-se a externar sua irresignação com o que restou decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, em flagrante desobediência ao que preceituado no art. 1023 do CPC ("Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo"), o que acarreta o não-conhecimento do recurso. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

(STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1666728 RS 2020/0038286-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021)

Com efeito, resta claro que a insatisfação do Autor seria recorrível através dos Recursos Especial e Extraordinário, mas não através de Embargos de Declaração, via estrita às hipóteses do art. 1.022 do CPC.

O art. 932, III do CPC/15 autoriza o Relator a não conhecer, monocraticamente, recurso inadmissível, in verbis:

“ - Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”

Por todo exposto, não conheço monocraticamente dos embargos de declaração, ante a ausência de indicação de vício a ser sanado e por não se comunicar com o acórdão embargado e sim com o primeiro acórdão de id. 12481385 (ausência de dialeticidade).

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator