RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA ONLINE – PASSAGENS AÉREAS – SITE 123 MILHAS QUE REALIZA EMISSÃO ATRAVÉS DE PROGRAMAS DE MILHAS – PASSAGENS NÃO EMITIDAS – PRAZO DE 24 HORAS PARA EMISSÃO DE BILHETES RESPEITADO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800213-59.2023.8.18.0011 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800213-59.2023.8.18.0011

RECORRENTE: DIEGO RICARDO GUIMARAES RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: GILVAM VILARINHO DA SILVA

RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A., 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA ONLINE – PASSAGENS AÉREAS – SITE 123 MILHAS QUE REALIZA EMISSÃO ATRAVÉS DE PROGRAMAS DE MILHAS – PASSAGENS NÃO EMITIDAS – PRAZO DE 24 HORAS PARA EMISSÃO DE BILHETES RESPEITADO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800213-59.2023.8.18.0011
Origem: 
RECORRENTE: DIEGO RICARDO GUIMARAES RODRIGUES 
Advogado do(a) RECORRENTE: GILVAM VILARINHO DA SILVA - PI20912-A

RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A., 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO RIVELLI - SP297608-A
Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação indenizatória na qual relata a parte autora, em síntese, que realizou compra de passagens no site da empresa recorrida, no entanto, a compra foi cancelada unilateralmente por esta, informando a  indisponibilidade de vagas na tarifa ofertada ou no voo escolhido, motivo pelo qual precisou adquirir novas passagens, por valores mais elevados visto que precisava realizar sua matrícula na residência de medicina. Desta forma requer indenização pelos danos materiais e morais sofridos .

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE o pleito autoral, in verbis:

Ante o exposto e o mais constante dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95.

Intimem-se. Transitada em julgado, arquivar.

 

No recurso alega a Recorrente: da falha na prestação de serviço, da ocorrência dos danos morais e materiais.

Contrarrazões do recorrido refutando as alegações contidas nas razões do recurso. No final, pede a manutenção da sentença recorrida.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que não merece reparos a sentença proferida na origem, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.  

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

 

Teresina, 28/08/2024