PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – AUDIÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ENERGIA ELÉTRICA – FATURAS NÃO PAGAS – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A não realização da audiência de instrução, ou a produção de específica e dada prova, não tem o condão, por si só, de anular a sentença, em face de suposto cerceamento de defesa, de uma vez que se é facultado ao juiz determinar a produção de provas que entenda necessárias, igualmente o é denegar a produção de provas desnecessárias, sobretudo quando devidamente instruída a monitória para cobrança de faturas não pagas. Precedentes. 2. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803807-58.2018.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 31/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803807-58.2018.8.18.0140

REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
APELANTE: SILVANA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA, BRENO FERNANDES DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – AUDIÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ENERGIA ELÉTRICA – FATURAS NÃO PAGAS – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A não realização da audiência de instrução, ou a produção de específica e dada prova, não tem o condão, por si só, de anular a sentença, em face de suposto cerceamento de defesa, de uma vez que se é facultado ao juiz determinar a produção de provas que entenda necessárias, igualmente o é denegar a produção de provas desnecessárias, sobretudo quando devidamente instruída a monitória para cobrança de faturas não pagas. Precedentes.

2. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803807-58.2018.8.18.0140
Origem: 
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
APELANTE: SILVANA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA
 

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado do(a) APELADO: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA - PI5408-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de apelação cível tencionando reformar a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, opostos por Silvana Maria de Sousa Oliveira, ora apelante, e que, também, julgou procedente a demanda monitória contra ela ajuizada, por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A, agora apelada.

A decisão afastou as teses da então embargante, reputando suficientes e robustas as provas quanto ao crédito a ser satisfeito, em favor da apelada. Assim, com base no artigo 702, caput, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil, converteu o mandado inicial em mandado executivo judicial, condenando a apelante a pagar ao apelado R$ 25.890,57, com correção monetária e juros legais a partir da citação.

Por fim, condenou a apelante a pagar as custas e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Inconformada, a apelante, após requerer a concessão da gratuidade de justiça, defende, de pronto, a nulidade do processo, por cerceamento de defesa, por ter a sentença se baseado apenas em alegações de direito, não lhe tendo sido oportunizado instruir o feito, reclamando a ausência de realização de audiência de instrução e julgamento.

Pede, em tais termos, a reforma do julgado, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos à origem, para prolação de nova decisão, após a devida instrução do feito.

A parte apelada, em suas contrarrazões, essencialmente defende o acerto da sentença.

Sem opinativo do Parquet.

 É o quanto basta relatar, para se passar ao voto, registrando-se que, para fins de conhecimento deste recurso, foi estendida, para este segundo grau de jurisdição, a gratuidade judiciária já concedida à apelante.

 

VOTO

 

O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Senhores julgadores, convém, de pronto, adiantar que, como já dito, resta estendida a gratuidade já garantinda à apelante, inclusive assistida pela Defensoria Pública.

Quanto ao mérito, não merece provimento o recurso, por inexistir nos autos o cerceamento de defesa alegado pela recorrente, tendo-se que o douto magistrado deu ao feito o seu mais adequado desfecho.

Veja-se, a propósito, o seguinte trecho do decisum recorrido:

“Trata-se de Ação Monitória em que visa o autor compelir o réu no pagamento do débito referente a faturas de energia elétrica.

Como os documentos particulares acostados aos autos não tem eficácia de título executivo, são prova escrita suficiente para embasar pedido monitório, uma vez que comprova a existência do débito e a aquiescência do devedor.

Destarte, conforme se observa nos presentes autos a parte autora apresentou prova robusta em relação ao débito, quais sejam as faturas de consumo mensais de energia, fundada em contrato de fornecimento.

Com relação a inversão do ônus probatório, não há falar-se em inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando a parte autora já comprovou os fatos constitutivos do direito alegado através de notas fiscais de faturamento de energia elétrica enquanto que a parte requerida/embargante não demonstrou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora (artigo 373, incisos I e II, do CPC). As faturas emitidas pela Companhia Energética gozam de presunção de veracidade, não podendo a parte requerida/embargante se furtar da obrigação de pagar os débitos que se encontram em seu nome, tendo em vista que assumiu a responsabilidade pela unidade consumidora.”

Por conseguinte, a decisão objurgada deixou claro e assente que, em se tratando de ação monitória instruída com cópias de faturas de energia elétrica, é dispensável a realização de perícia, segundo a mansa jurisprudência, inclusive do STJ, sendo tais documentos aptos a apontarem o débito, bem como o histórico da dívida.

Outrossim, em conformidade com o princípio da persuasão racional, conforme a previsão dos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento, sendo, portanto, uma faculdade sua, enquanto destinatário da prova. É dizer, tanto pode o magistrado determinar a produção de todos os tipos de provas permitidas em direito, como também indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias.

Falecem, portanto, à míngua de qualquer fundamento, os argumentos da apelante quanto à nulidade do feito pela não realização de instrução probatória entendida como essencial quando, em verdade, não o seja, em especial diante da farta instrução documental do feito.

Por iguais motivos, quanto à alegação pela necessidade de realização de audiência, tal fato, por si só, não é capaz de configurar cerceamento de defesa. A propósito desta assertiva, o seguinte aresto, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO CARACTERIZADA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSÁRIO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA EMBASAR O LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Constatando o Juiz provas suficientes para o seu livre convencimento, o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC), não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória.

2. O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a demanda, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide.

3. Recurso conhecido e improvido.

(TJ-AM 40019648420148040000 AM 4001964-84.2014.8.04.0000, Relator: Sabino da Silva Marques, Data de Julgamento: 02/11/2014, Primeira Câmara Cível)

Diante do exposto e sendo o quanto necessário asseverar, voto para que seja denegado provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença, por suas próprias razões de decidir, majorando-se, ainda, a verba honorária advocatícia de 10% para 15%, sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no § 11, do art. 85 do, CPC, cuja exigibilidade, contudo, resta suspensa, pelo prazo legal, em atenção à gratuidade de justiça concedida à apelante.

 

Teresina, 14/08/2024