PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECER SERVIÇO. DILAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso em exame, verifica-se que a lide versa sobre típica relação de consumo, enquadrando-se cliente e concessionária na qualidade de consumidor e prestadora de serviços, respectivamente. 2. A universalização do serviço de energia elétrica em todo o país, inclusive para moradores da zona rural, é princípio positivado no art. 13, inciso II, da Lei n° 10.438/02 e compromisso avocado pelo Poder Público, porquanto instituiu o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "Luz para todos" (Decreto n° 7.520/11). 3. Quanto à alegação de necessidade de maior prazo para a execução do serviço, verifica-se que a empresa agravante concluiu os estudos necessários para ligação da energia em 29/11/2022, e mesmo com o conhecimento da necessidade de extensão da rede de energia elétrica, até a data de ajuizamento da demanda originária, ou seja, após mais de 1 (um) ano da solicitação do consumidor, não concluiu o serviço. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750304-47.2024.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 22/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750304-47.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

AGRAVADO: ANTONIO MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Advogado(s) do reclamado: MAYARA CABRAL LEAO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECER SERVIÇO. DILAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. No caso em exame, verifica-se que a lide versa sobre típica relação de consumo, enquadrando-se cliente e concessionária na qualidade de consumidor e prestadora de serviços, respectivamente.

2. A universalização do serviço de energia elétrica em todo o país, inclusive para moradores da zona rural, é princípio positivado no art. 13, inciso II, da Lei n° 10.438/02 e compromisso avocado pelo Poder Público, porquanto instituiu o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "Luz para todos" (Decreto n° 7.520/11).

3. Quanto à alegação de necessidade de maior prazo para a execução do serviço, verifica-se que a empresa agravante concluiu os estudos necessários para ligação da energia em 29/11/2022, e mesmo com o conhecimento da necessidade de extensão da rede de energia elétrica, até a data de ajuizamento da demanda originária, ou seja, após mais de 1 (um) ano da solicitação do consumidor, não concluiu o serviço.

4. Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0750304-47.2024.8.18.0000
AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A
AGRAVADO: ANTONIO MARIA DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado do(a) AGRAVADO: MAYARA CABRAL LEAO - PI18133
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, contra decisão que determinou ao agravante que realize, em 30 dias, os procedimentos necessários para o fornecimento de energia elétrica na residência de ANTÔNIO MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, ora agravado.

Em suas razões, o agravante alega que o prazo estabelecido na decisão recorrida não permite à concessionária atender ao pedido de ligação cumprindo os critérios estabelecidos pela ANEEL, bem como que para o atendimento da determinação se faz necessária a realização de obras de infraestrutura para tal fim, fato que demanda um maior prazo. 

Na Decisão Monocrática de ID 14875298, restou indeferido o pedido de efeito suspensivo à decisão recorrida, por inobservância do fumus boni iuris, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida, até pronunciamento definitivo. 

Em observância à orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio dos autos ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

Embora devidamente intimado a se manifestar (ID 16235035), o agravo quedou-se inerte, não apresentando contrarrazões.

É o relatório. 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934 do CPC.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator

VOTO

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço do Agravo de Instrumento, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2. DO MÉRITO

No caso em exame, verifica-se que a lide versa sobre típica relação de consumo, enquadrando-se cliente e concessionária na qualidade de consumidor e prestadora de serviços, respectivamente. Desse modo, estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor.

É sabido que é dever do Estado, pessoalmente ou por meio dos seus delegatários de serviços públicos, a prestação de comodidades essenciais à população, dentre as quais está o serviço de fornecimento de energia elétrica, item essencial para a manutenção da dignidade humana, conforme pressupõe o art. 1º, inciso III, da CF.

Nesse sentido, a concessionária de serviço público tem o dever de efetivamente fornecer energia, bem como de providenciar tudo aquilo que seja necessário e indispensável, de forma instrumental, para manutenção do serviço.

A universalização do serviço de energia elétrica em todo o país, inclusive para moradores da zona rural, é princípio positivado no art. 13, inciso II, da Lei n° 10.438/02 e compromisso avocado pelo Poder Público, porquanto instituiu o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "Luz para todos" (Decreto n° 7.520/11).

Efetivamente, casuais obstáculos ou limitações para a materialização do projeto não podem ser transferidos ao consumidor, mas devem ser tolerados pela concessionária de serviço público, que assume o risco pela atividade econômica e que detém o dever de fornecer o serviço a todos, indistintamente.

No caso em exame, observa-se que o consumidor demonstrou ter solicitado o fornecimento de energia elétrica em sua residência junto à concessionária ainda na data de 29/07/2022, e que a ordem de serviço para execução do serviço fora concluída em 29/11/2022, permanecendo, desde então, impossibilitado de usufruir de serviço essencial.

Com efeito, a conduta da concessionária agravante acarreta, sem sombra de dúvidas, prejuízos ao agravado.

Quanto à alegação de necessidade de maior prazo para a execução do serviço, verifica-se que a empresa agravante concluiu os estudos necessários para ligação da energia em 29/11/2022, e mesmo com o conhecimento da necessidade de extensão da rede de energia elétrica, até a data de ajuizamento da demanda originária, ou seja, após mais de 1 (um) ano da solicitação do consumidor, não concluiu o serviço.

Ademais, a concessionária agravante sequer indica prazo que considera adequado e razoável para conclusão do serviço.

Portanto, constata-se que a decisão interlocutória agravada, diante do conjunto probatório carreado aos autos, foi acertada ao determinar o referido prazo para que a concessionária proceda com a realização dos devidos procedimentos necessários.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do presente recurso, pois preenchidos todos os seus requisitos legais de admissibilidade, confirmo a decisão que determinou ao agravante que realize, no prazo de 30 dias, os procedimentos necessários para o fornecimento de energia elétrica na residência do ora agravado, sob pena de multa diária e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a decisão agravada. 

É como voto.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator

Teresina, 22/07/2024