EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. NÃO CONFIGURADA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. 1. A decisão que rejeita a exceção suscitada pelo executado não opera qualquer encerramento ou extinção no processo executório, razão pela qual ostenta evidente natureza interlocutória e desafia o recurso de agravo de instrumento. 2. O processo administrativo ao qual o Recorrente faz referência se trata em verdade de um pedido de esclarecimento acerca dos parcelamentos que deram origem às Certidões de Dívidas Ativas (CDAs) executadas e não ao processo administrativo do qual advieram as CDAs. 5. Logo, a princípio, não se verificam vícios objetivos no título executivo, que foi devidamente expedido e preencheu todos os requisitos constantes dos art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2º, §5º, da Lei 6830/80. 6. Ademais, como tal processo administrativo ainda não foi concluído, não há prova pré-constituída acerca da cobrança em excesso. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757952-49.2022.8.18.0000 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 31/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757952-49.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: COMERCIAL MULTIPECAS LTDA

Advogado(s) do reclamante: MURILO ANDRE DE FIGUEIREDO LOPES, ESDRAS DE LIMA NERY

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

 

 

EMENTA

 

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. NÃO CONFIGURADA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. 1. A decisão que rejeita a exceção suscitada pelo executado não opera qualquer encerramento ou extinção no processo executório, razão pela qual ostenta evidente natureza interlocutória e desafia o recurso de agravo de instrumento. 2. O processo administrativo ao qual o Recorrente faz referência se trata em verdade de um pedido de esclarecimento acerca dos parcelamentos que deram origem às Certidões de Dívidas Ativas (CDAs) executadas e não ao processo administrativo do qual advieram as CDAs. 5. Logo, a princípio, não se verificam vícios objetivos no título executivo, que foi devidamente expedido e preencheu todos os requisitos constantes dos art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2º, §5º, da Lei 6830/80. 6. Ademais, como tal processo administrativo ainda não foi concluído, não há prova pré-constituída acerca da cobrança em excesso. 7. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Comercial Multipeças LTDA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina - PI, nos autos da Execução Fiscal nº 0835353-29.2021.8.18.0140, ajuizada pelo Estado do Piauí.

Na decisão, o juízo de origem julgou improcedente a exceção de pré-executividade, por entender que “estão presentes nos títulos que forram os autos todas as informações necessárias para aferir a forma pela qual se chegou à dívida ora executada […], além dos demais requisitos exigidos legalmente, não havendo, portanto, qualquer vício a ensejar a nulidade alegada.”, e determinou a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do ora Agravante.

O Agravante, em seu recurso, defendeu que “as CDA´s acostadas na inicial estão sendo objeto de discussão no processo administrativo de n° (n° 00009.007575/2021-14) do qual discute-se método de cálculo para composição da dívida, cobrança de títulos já devidamente pagos, entre outros” e que, por isso, “os títulos apresentados não se mostram exigíveis”. 

Segundo ele, “se o própria essência do crédito tributário é objeto de questionamento em processo administrativo na SEFAZ-PI o Agravante preencheu os requisitos da peça, pois a exceção de pré-executividade poderá ser alegadas questões referentes aos pressupostos processuais, condições da ação ou a presença de nulidade ou defeito no título executivo.”

O Recorrente requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez que “O valor da execução é de R$ 4.002.631,45” e “mantida a decisão ora agravada, o Agravante poderá sofre grave prejuízo em suas receitas, inclusive deixando de ter recursos para efetuar o pagamento de seus colaboradores, credores, despesas administrativas e de escritório”.

Após, sobreveio decisão, de ID 9750606, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado por Comercial Multipeças LTDA.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior em observância ao Ofício Circular nº 174/2021.

É o relatório.

 

VOTO

 

Inicialmente, cumpre destacar que, a exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado e serve à impugnação de vícios que envolvam matéria de ordem pública, razão que permite que sejam arguida a qualquer tempo, por meio de simples petição nos autos da execução, sem a necessidade de garantia do juízo.

Nesse sentido, o processamento do incidente não se desenvolve na forma do procedimento próprio previsto para a defesa típica do executado (os Embargos à Execução), que demanda distribuição por dependência e autuação em apartado (art. 736, parágrafo único, do CPC/73; art. 914, § 1º, do CPC/15). A exceção de pré-executividade, de outro modo, é processada nos próprios autos da execução, sendo conhecida e decidida diretamente pelo magistrado que conduz o procedimento.

Dito isso, e adentrando agora no mérito, o processo administrativo ao qual o Comercial Multipeças LTDA faz referência, de nº 0009.007575/2021-14, se trata, em verdade, de um pedido de esclarecimento acerca dos parcelamentos que deram origem as Certidões de Dívidas Ativas (CDAs) executadas, e não ao processo administrativo do qual advieram as CDAs. 

Além disso, a empresa agravante se limita a afirmar que há uma nulidade ou defeito no título executivo que compõem a execução proposta, contudo, sem apontar especificamente a nulidade ou defeito

Em que pese não haver previsão legal, o Judiciário a prevê, por meio da Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Acerca disso, conclui-se que a nulidade alegada precisa ser evidente a tal ponto que dispense a produção de provas ou uma discussão mais aprofundada, coisa que não acontece no presente caso, já que nenhum documento que aponte a nulidade foi juntado ao processo.

É que, como o processo administrativo, nº 0009.007575/2021-14, ainda não foi concluído, não há prova pré-constituída acerca da cobrança em excesso:

RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.

(STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021)

Ante todo o exposto, CONHECE-SE  do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.

Intimem-se. Cumpra-se.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Antônio Reis de Jesus Nollêto e Dr. Antônio Soares dos Santos (Juiz Convocado).

Impedimento/Suspeição: não houve.

           Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

           O referido é verdade e dou fé.

 

           SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator