poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0000354-14.2016.8.18.0058
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação]
APELANTE: HERMINIO GUEDES DOS SANTOS
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. É manifestamente intempestiva a apelação interposta após o decurso de mais de quinze dias entre a regular intimação da parte e a interposição do recurso. 2. Inteligência dos artigos 219 e 231, II, do CPC. 3. Intempestividade devidamente certificada pelo juízo a quo. 4. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por HERMINIO GUEDES DOS SANTOS, em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pelo Apelante em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais e resolveu o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ademais, condenou o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no entanto, fez-se suspensa a exigibilidade, ante o deferimento da justiça gratuita.

Contudo, considerando a intempestividade do recurso, este não deve ser conhecido, uma vez que ausente requisito extrínseco de admissibilidade, o que impede a análise do mérito.

Conforme se infere dos autos, o autor, ora recorrente, fora intimado eletronicamente para ciência da sentença impugnada. 

No mais, o sistema registrou ciência em 10/10/2023, nos termos do §3º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, dando início à contagem do prazo processual, cujo término ocorreu em 08/11/2023, conforme disposto nos artigos 219 e 321, II, do CPC.

No entanto, a apelação de ID 16192262, por seu turno, foi protocolada somente no dia 17/11/2023, posterior ao transcurso do prazo legal, evidenciando-se a sua intempestividade.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa.

Intimem-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 27 de junho de 2024.