EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO A PARTE AUTORA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800457-23.2021.8.18.0119 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800457-23.2021.8.18.0119

RECORRENTE: CLAUDIO CEZAR FABRICIO TIAGO

Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA PORTO WOBIDO, WAGNER VELOSO MARTINS

RECORRIDO: CARLUCIO DE CASTRO SILVA

Advogado(s) do reclamado: SAMUEL FRANCA RODRIGUES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO A PARTE AUTORA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de CLAUDIO CEZAR FABRÍCIO TIAGO, relata a parte Autora que foi agredida pela Requerida com palavras de baixo calão e chegando a ter sua camisa rasgada pela ação da parte Ré, aponta que o fato ocorreu na loja Mac Valter Construções, do pai do Requerido e que a ação foi presenciada por várias pessoas que passavam na rua, que teve sua camisa rasgada e após o ocorrido recebeu ligação do requerida com ameaça, juntou boletim de ocorrência.

Em sede de contestação, aponta a parte Ré  relata que não agrediu a requerente e que a ação se desencadeou para inibir contato existente foi com propósito de que o Autor cessasse a aproximação e não pudesse tentar contra a sua integridade física, pois colocava a mão na pochete enquanto se dirigia a direção da Requerida. Além disso, relata que a parte Autora sob efeito de bebida alcoólica havia abordado a esposa do requerido relatando fatos que não existiram, cobrando uma situação que, até então, era desconhecida da parte.

Sobreveio sentença do magistrado de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, in verbis:

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, ao requerente, com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária desde a data da sentença.

Inconformada, a Requerida/Recorrente interpôs Recurso Inominado, em suas razões sucintamente: síntese dos fatos, contrarrazões propriamente ditas, pedido contraposto da contestação, ausência de ato ilícito, razoabilidade do arbitramento da indenização por danos morais. Por fim, requer que o recurso seja acolhido e que seja dado integral provimento para reformar a sentença.

Sem contrarrazões nos autos.

É o relatório

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, mas NEGO provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita 

É como VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.