PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

 
Processo nº 0809732-64.2020.8.18.0140
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Correção Monetária, Atualização de Conta]
APELANTE: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
 

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico antes do ajuizamento da presente Apelação Cível foi movido o Agravo de Instrumento de nº 0754613-53.2020.8.18.0000, sob a Relatoria do Des. Fernando Lopes e Silva Neto.

Desta forma, a presente Apelação Cível deve ser distribuída, por prevenção, à Relatoria do DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, componente desta 3ª Câmara Especializada Cível.

Isso porque, segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

Diante do exposto, chamo o feito à ordem, para determinar a imediata redistribuição dos autos para Relatoria do Des. Fernando Lopes e Silva Neto, ante a sua patente prevenção.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator