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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0757798-60.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Bem de Família (Voluntário), Bem de Família Legal]
AGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE BORGES FERRO
AGRAVADO: ANA CRISTINA CARVALHO LIMA FERRO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento no qual constata-se a prevenção do eminente Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO (Agravo de Instrumento tombado sob o n. 0760803-95.2021.8.18.0000), o que se verifica, de fato, no sistema PJe. Tem-se que o presente recurso decorre de ação de divórcio litigioso (processo n.º 0829708-57.2020.8.18.0140) e é oriunda do processo que gerou o presente agravo de instrumento.

Assim, impõe-se a necessidade de redistribuição do recurso ao relator do primeiro recurso protocolado no tribunal, sobre a celeuma deduzida nos autos, por ser este prevento para processar e julgar, também, este segundo.

Ademais, convém consignar que por vezes, em situações como a ora em apreço, costuma-se suscitar a Súmula 235, do STJ, que diz não restar autorizada a conexão se um dos processos conexos já foi decidido.

A propósito da prevenção, não é, ainda, demasiado lembrar o disposto no art. 930 do CPC, in verbis:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Não o é, também, trazer a lume o que, sobre a matéria, dispõe o nosso Regimento Interno, ipsis litteris:

Art. 135-A. (Omissis).

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Assim, impõe-se a necessidade de redistribuição do recurso ao relator do primeiro pedido protocolado no tribunal, sobre a celeuma deduzida nos autos, por ser este prevento para processar e julgar o presente recurso.

Com esses fundamentos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil e art. 135-A do RITJ, determino a redistribuição, por prevenção, do presente Agravo de Instrumento ao eminente Des. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO.

À distribuição, para as providências necessárias.

Publique-se e cumpra-se.

TERESINA-PI, 27 de junho de 2024.