PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ainda que o art. 9º, parágrafo único, da Resolução nº 10/2005 do TJ-PI determine que a taxa judiciária é devida no feito uma única vez, não se extrai do referido dispositivo que existe uma taxa única devida tanto para o 1º grau de jurisdição quanto para o processamento da demanda no 2º grau. 2. Ora, não é possível adotar a conclusão do ora embargante visto que a Resolução nº 10/2005 do TJ-PI não pode ser contraditória em si mesma, ao tempo em que reconhece como devidas as custas judiciais no 2º grau de jurisdição. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000636-15.2012.8.18.0051 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 22/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000636-15.2012.8.18.0051

APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: JUCIANO MARCOS DA CUNHA MONTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCIANO MARCOS DA CUNHA MONTE, BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA, EDIMAR CHAGAS MOURAO, ALEXANDRE PACHECO LOPES FILHO, JOSUE SILVA NEVES

APELADO: ABSOLON ANTONIO RAMOS, FRANCISCO JOSE DE ARAUJO, JOSE ETEVALDO DE MORAIS, LUIS JOSE DA CARVALHO, RITA DE CASSIA DE LIMA RAMOS ARAUJO DE SOUSA, VALDINA FRANCISCO RAMOS

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Ainda que o art. 9º, parágrafo único, da Resolução nº 10/2005 do TJ-PI determine que a taxa judiciária é devida no feito uma única vez, não se extrai do referido dispositivo que existe uma taxa única devida tanto para o 1º grau de jurisdição quanto para o processamento da demanda no 2º grau.

2. Ora, não é possível adotar a conclusão do ora embargante visto que a Resolução nº 10/2005 do TJ-PI não pode ser contraditória em si mesma, ao tempo em que reconhece como devidas as custas judiciais no 2º grau de jurisdição.

3. Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000636-15.2012.8.18.0051
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE PACHECO LOPES FILHO - PI5525-A, BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA - PI3556-A, EDIMAR CHAGAS MOURAO - PI3183-A, JOSUE SILVA NEVES - PI5684-A, JUCIANO MARCOS DA CUNHA MONTE - PI3537-A
APELADO: ABSOLON ANTONIO RAMOS, FRANCISCO JOSE DE ARAUJO, JOSE ETEVALDO DE MORAIS, LUIS JOSE DA CARVALHO, RITA DE CASSIA DE LIMA RAMOS ARAUJO DE SOUSA, VALDINA FRANCISCO RAMOS
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

Cuida-se de Agravo Interno, interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face da decisão prolatada em AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta em face de ABSOLON ANTONIO RAMOS e outros, ora agravados, na qual o magistrado ad quem determinou a intimação do apelante para complementar o preparo recursal, sob pena de deserção.

Em suas razões (ID 14490837), alega o agravante, em suma,  desnecessidade de complementação das custas, uma vez que, como o apelante é o autor da ação, as custas já foram recolhidas no ingresso da ação e, portanto, configura bis in idem se houver novo pagamento.

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº. 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório. 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Inclua-se em pauta de julgamento.

VOTO

1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O Agravo Interno merece ser conhecido, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, além de atacar especificamente os pontos da decisão agravada.

2. MÉRITO

No caso em análise, o apelante juntou preparo recursal em valor insuficiente, uma vez que, na Guia de Recolhimento da Justiça consta como valor da causa R$ 285,84 (duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Contudo, o valor atribuído na petição inicial é de R$ 1.230.290,16 (um milhão, duzentos trinta mil, duzentos e noventa reais e dezesseis centavos), razão pela qual, deve o apelante efetuar o pagamento do preparo com base nesse valor, em observância à Tabela II, Anexo I, Código 24.15, da Lei Estadual nº 6.920/2016, que estabelece normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses e de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Ainda que o art. 9º, parágrafo único, da Resolução nº 10/2005 do TJ-PI determine que a taxa judiciária é devida no feito uma única vez, não se extrai do referido dispositivo que existe uma taxa única devida tanto para o 1º grau de jurisdição quanto para o processamento da demanda no 2º grau.

Segundo o art. 8º, § 5º, da Resolução nº 10/2005 do TJ-PI, é devido o recolhimento das custas judiciais na segunda instância, inclusive sob pena de deserção, vejamos:

“Art. 8º As custas judiciais deverão ser recolhidas antes da distribuição ou do registro, respeitados os dispositivos legais em contrário.

(…) §5º As custas devidas à segunda instância serão recolhidas no juízo a quo ou no Tribunal, dependendo da natureza do recurso ou do feito, no prazo fixado em lei, sob pena de deserção.”

Ora, não é possível adotar a conclusão do ora embargante visto que a Resolução nº 10/2005 do TJ-PI não pode ser contraditória em si mesma, ao tempo em que reconhece como devidas as custas judiciais no 2º grau de jurisdição.

Ressalto ainda que a Lei de Custas do Estado do Piauí (Lei nº 6.920/2016) define ser devidas as custas judiciais em três fases do processo, sendo uma delas a fase recursal:

“Art. 4º Salvo as exceções estabelecidas em lei, as custas judiciais incidirão sobre o valor da causa em três fases distintas do processo:

I – na distribuição;

II – no preparo da apelação e do recurso adesivo, e no processo da competência originária do tribunal;

III – na propositura da execução;”

Portanto, cabe à parte apelante recolher a taxa judiciária tal como fixada, respeitando-se a Lei de Taxa Judiciária e a norma processual. 

Nesse contexto, a manutenção do despacho questionado é medida que se impõe.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do agravo interno, visto que preenchidos todos os requisitos legais de admissibilidade, para negar-lhe provimento, confirmando a decisão que determinou a complementação do preparo recursal.

É como voto.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.  

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator

Teresina, 22/07/2024