JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELO BANCO RÉU. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CONDUTA ABUSIVA E ILEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800938-61.2023.8.18.0039 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 23/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800938-61.2023.8.18.0039

RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RECORRIDO: VELDA MARIA GOMES CARVALHO
REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A

Advogado(s) do reclamado: BARBARA SABRINA DE SOUSA PAIVA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELO BANCO RÉU. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CONDUTA ABUSIVA E ILEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800938-61.2023.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RECORRIDO: VELDA MARIA GOMES CARVALHO
REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A

Advogado do(a) RECORRIDO: BARBARA SABRINA DE SOUSA PAIVA - PI15676-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a parte autora alega ter sofrido prejuízo em decorrência do encerramento de sua conta corrente sem prévio aviso ou solicitação. Aduz que é vendedora e em julho de 2022 foi surpreendida com a devolução de todos os pagamentos de seus clientes no valor de R$ 20.788,93 (vinte mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos) em sua conta corrente, acrescenta-se ainda que o banco fez transferência sem sua autorização, que lhe causou transtorno. Requer, com base nisso, a devolução em dobro do valor e uma indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais:

 

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar o réu ao pagamento de indenização no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sobre a qual deverão incidir juros de mora de 1% ao mês desde o dia 29.06.2022 (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ), bem como correção monetária (INPC) a partir da prolação da sentença.

Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes, estando o demandado instado a cumprir a sentença tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, nos termos do art. 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

 

O requerido interpôs Recurso Inominado alegando em suma: a legalidade no encerramento da conta; ausência do dever de indenizar; ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva; inexistência de defeito na prestação do serviço; ausência de situação ensejadora de reparação por danos morais; valor da condenação em danos morais. Por fim, requer seja provido o presente recurso para julgar improcedente o pedido inicial, subsidiariamente a redução do montante da condenação

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, na forma do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Sendo de consumo a relação e verossímil a versão, a defesa do consumidor deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, que é regra de julgamento, ante o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Assim, era ônus do banco comprovar a licitude de sua conduta, o que não foi feito. O recorrido não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. A fragilidade das razões do acionado demonstra e corrobora a veracidade dos fatos apresentados na exordial, e, em consequência, restou evidenciado o ato ilícito praticado pelo recorrido.

Incontroverso que a conta bancária da autora foi encerrada unilateralmente pela acionada, também sendo incontroverso que fora enviada notificação prévia ao consumidor.

Entretanto, mesmo que seja admitida a possibilidade de encerramento de conta bancária por iniciativa exclusiva da instituição financeira, a legitimidade do cancelamento necessita de comprovação de que os requisitos regulamentares estabelecidos para tais casos foram respeitados. Esse ônus probatório cabe à instituição bancária, a qual deve provar que agiu de forma legítima e fundamentada.

Vale registro que conforme se depreende da notificação enviada pela instituição financeira à autora, a conta foi encerrada por “desinteresse comercial”, não sendo essa uma justificativa plausível para o encerramento do vínculo relacional e duradouro mantido entre correntista e instituição financeira.

A Resolução nº 2.025 do BACEN estabelece hipóteses e condições para encerramento da conta de depósitos a vista. Dessa forma, o encerramento unilateral e imotivado da conta do autor, revela-se como conduta abusiva da acionada.

Nesse sentido,

"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – I - Sentença de improcedência – Apelo da autora – II- Sentença que não padece de qualquer nulidade, vez que se encontra clara e devidamente fundamentada, a expressar a convicção do magistrado, que examinou os temas postos na inicial e na defesa, tendo decidido a demanda nos exatos limites propostos pelas partes – Requisitos do art. 489 do NCPC preenchidos, possibilitando-se às partes o amplo direito de defesa – Preliminar afastada.""ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTAS CORRENTE E POUPANÇA – NOTIFICAÇÃO – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – I- Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova – Autora titular de contas corrente e poupança junto ao banco réu – Encerramento unilateral das contas corrente e poupança da autora, pelo banco réu – Ausência de motivação nas notificações encaminhadas à correntista – Autora que informou ser cliente do banco réu desde 2007 e não possuir inadimplência em seu nome – Ausência, ademais, das cláusulas contratuais esclarecedoras das condições para a rescisão – Encerramento unilateral das contas, sem motivação, que ocorreu de forma ilegal – Inteligência dos arts. 12, inciso I, e 13, da Resolução nº 2.025/93, do Bacen, e do art. 3º, parágrafo único, da Circular nº 3.006/00, do Bacen – Configuração de conduta abusiva e ilegal por parte do banco réu – Ausente motivação para encerramento, deve o banco réu ser compelido a restabelecer as contas corrente e poupança de titularidade da autora – II- Sentença reformada – Ação procedente – Ônus sucumbenciais carreados ao réu, incluídos os honorários recursais – Apelo provido." (TJ-SP - AC: 11018910920218260100 São Paulo, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 27/07/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2023)

 

Resta evidente que a circunstância descrita nos autos é geradora de um stress acima do razoável e configura dano moral, pois extrapola o mero aborrecimento cotidiano. A falha na prestação do serviço pela instituição financeira evidenciou o dano moral causado ao recorrente, de modo a ser devida indenização respectiva.

Quanto à fixação do valor da indenização por dano moral, a doutrina e a jurisprudência estabelecem que o quantum arbitrado deve representar para a vítima uma satisfação, capaz de amenizar ou suavizar o mal sofrido, enquanto que, para o ofensor deve causar um efeito pedagógico, no sentido de inibir a reiteração de fatos similares no futuro.

Saliento que o valor não pode ser excessivo, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa, mas também inexpressivo, a tornar-se insignificante.

No caso em questão entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) encontra-se exacerbado e não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido.

Desta forma, em atenção à jurisprudência das Turmas Recursais e ao princípio da razoabilidade, a indenização devida a título de danos morais, fixada pelo juiz a quo, deve ser reduzida para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 21/08/2024