APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. PESSOA JURIDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a concessão da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, faz-se necessária a apresentação de documentação que comprove a condição de hipossuficiência da empresa, como balancetes, extratos ou qualquer outro documento contábil. 2. A ausência de demonstração inequívoca sobre a impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo gera o indeferimento do benefício para a pessoa jurídica. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0849661-36.2022.8.18.0140 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 20/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0849661-36.2022.8.18.0140

APELANTE: RIVER ATLETICO CLUBE

Advogado(s) do reclamante: FAUSTHE SANTOS DE MOURA JUNIOR

APELADO: CONDOMINIO MANHATTAN RIVER CENTER

Advogado(s) do reclamado: LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA, ALESSANDRA VIEIRA DA CUNHA FORMIGA

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. PESSOA JURIDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Para a concessão da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, faz-se necessária a apresentação de documentação que comprove a condição de hipossuficiência da empresa, como balancetes, extratos ou qualquer outro documento contábil.

2. A ausência de demonstração inequívoca sobre a impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo gera o indeferimento do benefício para a pessoa jurídica.

3. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RIVER ATLÉTICO CLUBE contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos dos Embargos à Execução interposto em face do CONDOMÍNIO MANHATTAN RIVER CENTER, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil (ID 13222647).

Inconformada a embargante, ora parte apelante, em suas razões, aduz, em suma, que não houve a devida apreciação dos documentos apresentados, os quais demonstram que o clube tem dívidas grandes e não tem recursos para pagar as custas judiciais. Pugnou, ao final, pela reforma da sentença para que lhe seja concedida a justiça gratuita (ID 13222649).

Regularmente intimado, o condomínio, ora parte apelada, apresentou suas contrarrazões, ocasião em que refutou as razões do recurso e requereu a manutenção da sentença primeva em todos os seus termos (ID 13222654).

É, em síntese, o relatório.

Inclua-se em pauta virtual.

 

 

VOTO

 

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator)

O cerne da questão gira em torno da sentença de piso que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte embargante/apelante e extingui o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 e art. 485, inciso IV, do CPC.

Inicialmente, importante esclarecer que o art. 4º da Lei 1.060/50 foi revogado pela Lei 13.105/15, sendo que novo Código de Processo Civil, nos artigos 98 e seguintes, prevê que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita.

Ademais, a Constituição da Republica determina, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", respaldando a referida lei.

A norma constitucional não estabelece restrição e nem discriminação, mas determina de modo expresso, que a assistência judiciária se prestará de maneira integral a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

Com efeito, para o exame do pedido de justiça gratuita, em se tratando de pessoa jurídica, necessária se faz a comprovação da sua incapacidade financeira, mediante prova robusta nos autos, para que se possa deferir os benefícios pleiteados.

Ressalte-se que a concessão do benefício da justiça gratuita para pessoa jurídica deve se dar somente quando demonstrada a insuficiência de recursos, sendo que o pagamento das custas processuais poderá acarretar prejuízo da continuidade das suas atividades.

Pela análise dos documentos juntados pela empresa apelante, não há como chegar à conclusão de sua carência de recursos.

Isto porque, no caso em tela, não há nenhum documento apto a comprovar a real condição financeira da parte apelante.

Com a inicial, a parte apelante juntou, tão somente, extrato de conta bancária e débito consolidado.

Com efeito, percebe-se que a parte apelante não juntou um documento, sequer, capaz de comprovar a hipossuficiência de recursos ou que o pagamento das custas judiciais poderá causar prejuízos à continuidade de suas atividades empresariais, até porque é facultado o parcelamento do pagamento das custas processuais.

Por outro lado, como bem observo, foi, em vários momentos, lhe dada a oportunidade de anexar documentos que realmente demonstrassem a impossibilidade de arcar com as custas do processo, mesmo que parceladas, porém, não o fez satisfatoriamente, inexistindo, portanto, elementos que autorizem a concessão do benefício postulado.

Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DE PROVAR QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS SUFICIENTES.1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão da Presidência do STJ, que indeferiu o processamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, o qual, por sua vez, fora apresentado após julgamento monocrático no sentido da deserção dos Embargos de Divergência. 2. A parte não impugnou o fundamento de que "a Corte Especial deste STJ, conforme interpretação conferida ao art. 476 do CPC, decidiu que, dada a natureza preventiva do incidente de uniformização de jurisprudência, este deve ser suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, pois não se admite a sua utilização como novo instrumento recursal" (fl. 435). Desse modo, incide o disposto na Súmula 182/STJ. 3. A jurisprudência da Corte Especial do STJ é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para arcar com as custas judiciais como condição para que possa obter o benefício da gratuidade da justiça ( AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 518.908/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2015;AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 23/11/2010). 4. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(AgRg nos EAg 1242728/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2016, DJe 20/06/2016)” (Destaquei)

Dessa forma, conclui-se que os documentos trazidos pela parte apelante não são aptos a dar a dimensão adequada de sua real situação financeira. Com efeito, a parte recorrente sequer acostou aos autos o balancete da empresa, em que se haveria de analisar, adequadamente, seu passivo e ativo.

Diante disso, não nos resta dúvidas de que a parte recorrente não é merecedora dos benefícios da justiça gratuita, devendo, portanto, ser mantida a decisão de primeiro grau.

Destarte, sem maiores retardos, o recurso não merece prosperar.

DISPOSITIVO

Por todo e exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por seus próprios fundamentos e pelos que ora acresço.

Sem honorários em virtude da ausência de condenação em primeiro grau.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.

É como voto.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por seus próprios fundamentos e pelos que ora acresço. Sem honorários em virtude da ausência de condenação em primeiro grau. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, nos termos do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Manoel de Sousa Dourado, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Dr. Edison Rogério Leitão Rodrigues, juiz convocado através de Portaria (Presidência) Nº 229/2024 de 29 de janeiro de 2024.

Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.