RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DE EMENDA DA INICIAL - DESPACHO DE COMANDO GENÉRICO SEM ESPECIFICAR AS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA PARTE - VIOLAÇÃO AO ART. 321 DO CPC - SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800403-38.2019.8.18.0051 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 07/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800403-38.2019.8.18.0051

APELANTE: MARGARIDA MARIA HELENA DE JESUS

Advogado(s) do reclamante: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DE EMENDA DA INICIAL - DESPACHO DE COMANDO GENÉRICO SEM ESPECIFICAR AS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA PARTE - VIOLAÇÃO AO ART. 321 DO CPC - SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800403-38.2019.8.18.0051
Origem: 
APELANTE: MARGARIDA MARIA HELENA DE JESUS 
Advogado do(a) APELANTE: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO - PE34626-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) REPRESENTANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A
Advogados do(a) APELADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, objetivando a declaração de inexistência da relação jurídica firmado entre as partes, bem como a condenação do Requerido em dobro dos valores descontados no benefício do(a) Requerente e indenização pelos danos morais.

O juízo de 1º grau procedeu à extinção do processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

O recorrente alega em suas razões: dos fatos; da sentença recorrida; do desrespeito a autoridade das decisões emanadas por este egrégio tribunal de justiça; do mérito; da concessão da justiça gratuita; do descumprimento da súmula; da ausência de necessidade de extratos bancários para o recebimento da inicial; da informação se contratou ou não empréstimo; exposição clara e objetiva dos fatos que constituem a causa de pedir; da inexistência de documentos mínimos necessários ao deslinde da demanda-a declaração da residência; da procuração; da informação do início e fim do desconto contida na inicial; da prova negativa; da comprovação da justiça gratuita; da relação de consumo; do dano moral; da responsabilidade do réu em razão da fraude na contratação dos empréstimos; do ônus da prova; da repetição do indébito. Por fim, requer a decretação de nulidade da sentença a quo, determinando-se o regular prosseguimento do feito.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Conheço do recurso interposto, eis que, presentes os requisitos de admissibilidade.

De largada, nota-se que o despacho inicial, que determinou a emenda da inicial viola o art.321 do CPC, vez que cumpre ao magistrado especificar à parte autora o que pretende ser retificado ou complementado, não bastando a mera referência aos incisos do art.319, que elenca de forma genérica os requisitos da petição inicial.

Neste sentido, a jusrisprudência:

Ementa CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO Extrajudicial. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Emenda à inicial. DESPACHO genérico. Indeferimento da inicial. Afronta ao art. 321do cpc. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.1) Não carece de fundamentação a sentença que ostenta os fundamentos que levaram a conclusão adotada no caso concreto. Preliminar rejeitada. 3) A intimação para a emenda da inicial deve indicar precisamente o que deve ser alterado ou adicionado à peça inicial, sob pena de violação ao disposto no art. 321 do CPC. 4) Despacho que determina apenas a apresentação de documentação necessária, sem, contudo, especificá-la, padece de vício in procedendo . 5) Recurso provido e sentença anulada. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao recuso . Vitória, 14 de maio de 2019. (TJ- ES, Processo APL 0000118-79.2018.8.08.0055 Órgão Julgador SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Publicação 22/05/2019 Relator, JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Julgamento 14 de Maio de 2019).

 

Desse modo, a ausência de indicação do vício capaz de determinar a emenda da inicial, mostra-se inadequado o comando sentencial exarado pelo juízo a quo, devendo a sentença ser anulada.

Destarte, sendo inconteste que a inicial da ação proposta pelo recorrente atende, satisfatoriamente, aos requisitos legais, forçoso concluir pela necessidade de se desconstituir a sentença hostilizada, como se requer.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso e para dar-lhe provimento, a fim de anular-se a sentença e, por via de consequência, determinar–se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular instrução do feito.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 06/08/2024