poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0764967-35.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: NEW SERVICE FLORESTAL LTDA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSTERIOR DECISÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Piauí contra a decisão que concedeu a liminar vindicada por New Service Florestal Ltda. nos autos do Mandado de Segurança nº 0806520-63.2023.8.18.0032 para determinar que fossem disponibilizadas ao impetrante, ora agravado, amostras do material (madeira serrada) apreendido pela Polícia Rodoviária Federal.

Em síntese, o Estado do Piauí alega que o ato impugnado no mandamus de origem foi praticado por autoridade federal, evidenciando-se a incompetência absoluta da Justiça Estadual; que “as madeiras se encontram sob poder da PRF, órgão que faz parte da União Federal e que deveria estar no polo passivo da demanda”; que o impetrante busca “atropelar” a legislação e o processo administrativo, no qual será assegurada a apresentação de defesa escrita, inclusive com a possibilidade de solicitação de perícia na madeira apreendida; que o perigo de dano é patente, pois a decisão agravada estipulou multa diária por descumprimento em desfavor da autoridade impetrada, “que não tem ascendência funcional sobre o pessoal da Polícia Rodoviária Federal”.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Superior manifestou-se, em sede de preliminar, pela extinção do mandado de segurança em razão da indicação equivocada da autoridade coatora. No mérito, opinou pelo improvimento do recurso.

É o relatório. DECIDO.

Consulta ao sistema Processo Judicial Eletrônico de 1ª grau revela que o magistrado a quo declinou da competência e, após a preclusão da decisão, os autos do mandado de segurança foram remetidos à Justiça Federal, com baixa definitiva no sistema, decorrendo daí a prejudicialidade do presente recurso.

DISPOSITIVO:

Em virtude do exposto, com fundamento no art. 932, III, c/c art. 1.019, caput, do CPC¹, julgo prejudicado o recurso.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com a pertinente baixa no sistema.

Publique-se e intime-se.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

1Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
(…)
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: