JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS REFERENTES AOS DÉBITOS ANTIGOS E DAS PRESTAÇÕES RELATIVAS ÀS FATURAS MENSAIS. DANOS MORAIS NÃO CONCEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E MANTIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800615-59.2020.8.18.0169 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800615-59.2020.8.18.0169

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: IZENILDA ALVES DE MESQUITA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS REFERENTES AOS DÉBITOS ANTIGOS E DAS PRESTAÇÕES RELATIVAS ÀS FATURAS MENSAIS. DANOS MORAIS NÃO CONCEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E MANTIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800615-59.2020.8.18.0169
Origem: 
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: IZENILDA ALVES DE MESQUITA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de demanda judicial na qual a Autora narra que, em meados de abril de 2019, comprou imóvel com unidade consumidora n° 0803393-5, com débito pendente no montante de R$ 18.143,77 (dezoito mil cento e quarenta e três reais e setenta e sete centavos) junto à Requerida. Alega que não possuía conhecimento quanto à existência do débito. Informa que, na data de 19/07/2019, funcionários da concessionária Requerida suspenderam o fornecimento de energia elétrica em sua residência, coagindo-o a assinar Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, no qual se comprometeu a pagar R$ 1.000,00 (um mil reais) de entrada somado a mais 80 (oitenta) parcelas no importe de R$ 193,04 (cento e noventa e três reais e quatro centavos) para o religamento da energia. Aduz ainda que na fatura com vencimento em 24/10/2019 foi cobrada o valor de R$ 373,05 (trezentos e setenta e três reais e cinco centavos) a título de “Total de Encargos”, que sustenta desconhecer. Por esta razão, pleiteia: a declaração da nulidade do Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida; novo parcelamento da dívida considerando as parcelas não pagas desde a aquisição do imóvel de forma que a cobrança das prestações mensais relativas ao novo parcelamento de dívida seja realizada em faturas desvinculadas das faturas do consumo mensal; determinação para que a concessionária Requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia na sua residência e indenização por danos morais.

Em contestação, a Requerida alegou: presunção de legalidade dos atos praticados; legitimidade do procedimento adotado; legalidade da incidência dos juros moratórios em cada fatura desde o vencimento até a data do pagamento; não obrigatoriedade de receber por partes e impossibilidade de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“Ainda que invertido o ônus da prova em desfavor da Demandada, cumpre a parte Autora fazer prova mínima do seu direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu. A Requerente sustentou que adquiriu o imóvel em meados de abril de 2019 e que a propriedade possuía um débito pretérito de energia, dívida que alegou desconhecer. Sustentou que o parcelamento se refere a débito do antigo proprietário. Todavia, a parte Autora não anexou aos autos do processo nenhum documento que comprove as suas alegações. Este juízo determinou que a Requerente juntasse o contrato de compra e venda da propriedade (ID 29717313), mas esta quedou-se inerte. Não há nenhuma prova nos autos de que a dívida em questão pertence a terceiros, sendo que a titularidade da conta de energia, inclusive, está no nome da Promovente.

Débitos relativos aos serviços essenciais têm natureza pessoal. Inexistindo prova nos autos de que o débito questionado é de responsabilidade do antigo proprietário, associado ao fato de que nas faturas de energia constam o nome da Demandante, não há como imputar a responsabilidade pelo pagamento da dívida objeto do parcelamento discutido nesta lide a terceiros.

O fato da consumidora ter alegado que firmou o termo de confissão e parcelamento de dívida sob ameaça de suspensão ou corte de fornecimento de energia não caracteriza coação, vício de negócio jurídico apto a anular o acordo firmado entre as partes, haja vista a existência de disposições legais que autorizam a adoção dessas medidas em caso de inadimplência do usuário do serviço. No mais, a anulação de atos jurídicos, em respeito aos princípios da boa-fé e segurança jurídica, depende da demonstração inequívoca dos vícios alegados, o que não restou comprovado no caso concreto.

(...)

Ademais, referido Tribunal Superior consagra ainda, a tese de que no caso em que a prestadora de serviço público essencial interrompa o serviço com o escopo de compelir o usuário ao pagamento de débito pretérito não se faz necessária a comprovação de dano moral, pois nesse caso, trata-se de dano in re ipsa. Dessa forma, entendo, em consonância com o STJ, que a suspensão de energia elétrica somente pode ocorrer quanto aos débitos recentes, não podendo haver o corte de tal serviço essencial por conta de dívida pretérita.

Conforme já exposto, a Requerida cobra junto com o faturamento mensal parcelas de acordo referente a débitos antigos, não sendo possível ao consumidor pagar apenas seu faturamento atual mensal, o que possibilita – em casos de inadimplência - a interrupção do fornecimento de energia. Todavia, quando se analisa a situação com mais cuidado, verifica-se que nos casos em ocorre a inadimplência e o corte de energia, a interrupção do serviço se dá não apenas pelo faturamento atual mensal, mas também e principalmente, pelo não pagamento do acordo de débitos antigos, haja vista a cobrança conjunta em fatura única.

Por conseguinte, há flagrante ilegalidade cometida pela prestadora de serviço e nulidade do §2º do artigo 118 da Resolução 414/2010 da ANEEL. Dessa forma, faz jus a Autora a exclusão da fatura de energia elétrica dos valores relativos a parcelas de acordo realizado, ocorrendo a cobrança em documentos apartados pelas vias ordinárias.

Dessa forma, a cobrança do parcelamento vigente deve-se dar de forma separada da fatura mensal.

(...) 

No que concerne ao pedido de condenação em indenização por danos morais, entendo que para a configuração do dano moral são necessárias a conduta do agente, o nexo de causalidade e o efetivo dano.

No caso em apreço, não restou evidenciado que a Autora tenha sofrido cobrança vexatória ou constrangedora, ou que foi realizado corte do fornecimento de energia. Ademais, não teve a negativação de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito, de modo que a cobrança da suposta dívida nem mesmo chegou ao conhecimento de terceiros. A dívida cobrada existe, é válida e exigível, contudo, os débitos pretéritos deverão ser cobrados de forma apartada dos débitos atuais, conforme exposto acima. Assim, não reconheço o dano moral in re ipsa.

(...)

Quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita, DEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça, em virtude de existir nos autos documentação idônea (ID 9257883) apta a comprovar que a Requerente é pobre na forma da lei, nos termos do art. 98 e ss. do CPC, além de ser assistida pela Defensoria Pública do Piauí.

(...)

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para:

a) Inverter o ônus probatório em desfavor do Requerido;

b) Determinar a abstenção de suspensão do fornecimento por débitos antigos, relativo à unidade consumidora nº 0803393-5. Destaque-se que é dever da parte Autora continuar quitando os débitos de energia que forem vencendo, sob pena de nova suspensão, legítima, do fornecimento de energia;

c) Julgar improcedente o pedido de nulidade do termo de parcelamento de débito, haja vista que não restou comprovada a suposta coação alegada, bem como a Autora não se desincumbiu do ônus de fazer prova mínima do seu direito e comprovar que a dívida contestada pertencia a terceiro;

d) Determinar que a Requerida discrimine/separe a cobrança por débitos pretéritos (vide parcelamento) das faturas atuais de energia, de forma a possibilitar tanto o pagamento dos débitos pretéritos quanto dos consumos contemporâneos, de forma independente, inclusive na hipótese de parcelamento consensual do débito, ficando vedado o corte de energia por inadimplemento de parcelas referentes ao parcelamento, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de novas medidas coercitivas;

e) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais;”

Em suas razões, a Requerida, ora Recorrente, suscita: possibilidade de inclusão de parcelamento em fatura regular de consumo; não obrigatoriedade de receber por partes; legalidade da incidência dos juros moratórios em cada fatura desde o vencimento até a data do pagamento e presunção de legalidade dos atos.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

É como voto

 

Teresina, 03/09/2024