RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE FATURA REALIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO À IMAGEM E A HONRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801203-67.2022.8.18.0146 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0801203-67.2022.8.18.0146

RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A.

REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A

Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RECORRIDO: HIPOLITO DE HOLANDA SOARES

Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS DANIEL DA SILVA MOUSINHO - PI23241-A, WESLEY BARBOSA DE LIMA - PI17893-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE FATURA REALIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO À IMAGEM E A HONRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0801203-67.2022.8.18.0146

RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A.

REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A

Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RECORRIDO: HIPOLITO DE HOLANDA SOARES

Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS DANIEL DA SILVA MOUSINHO - PI23241-A, WESLEY BARBOSA DE LIMA - PI17893-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na qual a parte autora, ora recorrida, pleiteia a exclusão de seu nome dos registros do SERASA e SPC, a condenação de restituição em dobro dos valores transferidos indevidamente da conta do autor, no total de R$ 3.196,88 (três mil, cento e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos), bem como a condenação das empresas rés em danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (ID nº 13533257), in verbis:

“Pelo exposto e tudo o que mais que consta nos autos, e com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos da autora a fim de:

1) condenar a requerida a título de danos morais a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) valor este acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária a partir desta data;

2) condenar a parte requerida, BANCO ITAUCARD S/A, a excluir em definitivo o nome do requerente, HIPÓLITO DE HOLANDA SOARES, dos órgãos de proteção ao crédito/sistema da requerida, no que se refere ao débito contestado neste juízo, no prazo de 05 dias úteis a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado a 30 (trinta) dias;

3) Por fim, confirmo a tutela de id n. 31128366.

Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. (...).”

A parte ré, ora recorrente, interpôs recurso inominado, em ID nº 13533260, alegando, em suma: necessidade de regularização do polo passivo; inexistência de ato ilícito imputável ao Banco; inexistência de danos morais e, subsidiariamente, a redução de quantum indenizatório além de afastamento da multa. Por fim, requereu a reforma integral da sentença e a condenação da parte recorrida ao ônus de sucumbência.

Contrarrazões da parte recorrida (ID nº 13533268), refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

 É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 20% (dez por cento) do valor da condenação.

 

Teresina, 28/08/2024