RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO E/OU NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA. SUPOSTA IRREGULARIDADE FOI CONSTADA DE MANEIRA UNILATERAL. NULIDADE DO TOI. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800012-51.2022.8.18.0060 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 04/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800012-51.2022.8.18.0060

RECORRENTE: LAURA DE ALMEIDA SOARES LIVRAMENTO

Advogado(s) do reclamante: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO E/OU NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA. SUPOSTA IRREGULARIDADE FOI CONSTADA DE MANEIRA UNILATERAL. NULIDADE DO TOI. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LAURA DE ALMEIDA SOARES LIVRAMENTO em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Em síntese, alega a autora/recorrida na sua peça inicial não ter contraído débito junto à requerida/recorrente, EQUATORIAL DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ, referente à cobrança constatada por irregularidade na medição e instalação elétrica, cujo débito seria no valor de R$ 1.448,88 (um mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), conforme se infere em TOI de nº 105672/2021. Por tais razões ingressou em juízo.

Em sede de contestação a requerida/recorrente alegou que a inspeção fora acompanhada por terceiro residente no imóvel da autora, bem como realizada na forma estabelecida pela Resolução Nº. 414/2010 da ANEEL. Requer a total improcedência da ação.

Sobreveio sentença que julgou: “Ante tais considerações, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar a nulidade do TOI, em questão, bem como a inexistência dos débitos a ele referentes. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.Custas e honorários pela parte ré, os últimos fixados em 10% (dez por cento), sob o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedentes os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Tendo em vista que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, conforme dispõe o art. 55, 1ª parte, deve ser considerado inexigível a condenação proferida pelo juízo de primeiro grau, visto que não ficou demonstrada a litigância de má-fé.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da lei 9099/95, visto que não houve condenação em pecúnia.

É o voto.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 02/10/2024