RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PARNAÍBA. AGENTE POLÍTICO. SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. VERBAS INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803233-32.2022.8.18.0031 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803233-32.2022.8.18.0031

RECORRENTE: ANISIO ALMEIDA NEVES NETO

Advogado(s) do reclamante: BRUNO CARVALHO NEVES

RECORRIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PARNAÍBA. AGENTE POLÍTICO. SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. VERBAS INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO

 

Trata-se de ação na qual a parte autora busca o pagamento, atualizado, de verbas referentes a férias e seus adicionais de 1/3, pelo requerido, durante os períodos em que trabalhou como Superintendente Municipal de Planejamento e Secretário Municipal de Gestão.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou PROCEDENTE, o pedido autoral, para CONDENAR o réu, com fundamento no art. 39, § 3º da Constituição da República, e por ser fato incontestável e comprovado documentalmente, ao pagamento das férias laborais, e seu respectivo 1/3, referente aos períodos: 01/01/2017 a 09/01/2018, em que exerceu o cargo de Secretário de Gestão; 01/02/2018 a 31/12/2020, em que exerceu o cargo de Superintendente Municipal de Planejamento, e 01/01/2021 a 23/03/2022, referente ao cargo de Superintendente Municipal do Planejamento. Devendo, para tanto, levar-se em conta a remuneração de cada cargo (enunciado nº 32 do FONAJEF), e que não superem os valores do rito dos Juizados Especiais.

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: que o cargo de secretário de governo é estritamente político; que a jurisprudência do STJ se manifestou sobre a ampliação de direitos sociais, entre eles os de caráter remuneratórios, a estes agentes públicos e entendeu que devem operar na forma da legislação local, com previsão específica sobre a presente temática, posto a singularidade do exercício do mesmo; que não há previsão específica no Estatuto do Servidor Público Municipal de Parnaíba-PI (Lei 1.366/92), sendo desta forma incompatível o exercício e as atividades do cargo público em debate com o sistema remuneratório das verbas funcionais cobradas. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar o recurso provido.  

Contrarrazões. 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

In casu, as razões do recurso giram em torno da impossibilidade de o cargo de agente político receber direitos sociais.

De fato, assiste razão ao recorrente.

Cumpre esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 837.188/DF, pacificou o entendimento de que a aplicabilidade dos direitos sociais aos agentes políticos, como férias remuneradas, somente é possível se expressamente autorizada por lei, em observância ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da CF/88.
No caso concreto, não existe legislação municipal autorizado o pagamento de férias aos agentes políticos ocupantes do cargo de Secretário de Gestão e Superintendente Municipal de Planejamento, devendo, portanto, ser reformada a sentença de procedência do referido pedido.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto. 

 

Teresina, 10/09/2024