RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE RELIGAÇÃO À REVELIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. MULTA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800082-19.2022.8.18.0141 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800082-19.2022.8.18.0141

RECORRENTE: ROSIMEIRE MARIA DE SOUSA

RECORRIDO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

Advogado(s) do reclamado: WASHINGTON DO REGO MONTEIRO SENA, DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAUJO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE RELIGAÇÃO À REVELIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. MULTA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de ação na qual a parte autora afirma que fora notificada pela requerida acerca de uma multa por religação à revelia. Destarte, sustenta a inexistência do débito e a ocorrência de danos morais.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para: PROCEDENTE EM PARTE para que seja declarado a inexistência do débito de R$ 1.839,00 (mil oitocentos e trinta e nove) referente a multa pela religação do fornecimento de água por conta própria; 2) Julgou IMPROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais.

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: a ausência de solicitação de religação, após o corte, é prova inequívoca de que fora realizada ilicitamente a ligação por conta própria; que o cometimento de qualquer infração enumerada na Resolução implicará no pagamento de multa. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial. 

Contrarrazões. 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, ausente a prova do regular procedimento na aplicação da multa infracional em que o consumidor tem direito ao contraditório pela constatação da infração, resta incontroverso a irregularidade da cobrança, impondo-se a declaração de nulidade do procedimento.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.  

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, para manter a sentença integralmente.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado.

É como voto.

Datado a assinado digitalmente.

 

Teresina, 07/10/2024