AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Tendo em vista que, no caso concreto, os juros pactuados foram de 2,27% a.m, enquanto que a taxa média de mercado para a operação financeira (aquisição de veículo) a época da contratação era de 2,29 a.m, não se vislumbra abusividade que mantenha o consumidor em excessiva desvantagem. 3. Recurso desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750804-16.2024.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 31/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750804-16.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: PEDRO DE JESUS FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOSE DO ESPIRITO SANTO SOUSA SILVA

AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.

2. Tendo em vista que, no caso concreto, os juros pactuados foram de 2,27% a.m, enquanto que a taxa média de mercado para a operação financeira (aquisição de veículo) a época da contratação era de 2,29 a.m, não se vislumbra abusividade que mantenha o consumidor em excessiva desvantagem.

3. Recurso desprovido.

 

ACÓRDÃO

 

 DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PEDRO DE JESUS FERREIRA DA SILVA, contra decisão proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta em face do BANCO VOTORANTIM S/A, ora agravado.

 

Na decisão agravada (id. Num. 7908825), o magistrado a quo indeferiu a liminar pleiteada na origem, nos seguintes termos:

 

“No caso dos autos, constata-se que, segundo a parametrização assentada na Jurisprudência da referida Corte de Superposição, a previsão contratual que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal é suficiente para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados.

Ambos os entendimentos encontram-se sumulados pela referida Corte. Destarte, segundo o STJ, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano somente serão considerados abusivos quando ficar comprovado que são discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação.

Se ficar provado que os juros remuneratórios praticados são abusivos, o Poder Judiciário poderá reduzi-los para adequá-los a taxa média do mercado (REsp 1.112.879/PR), o que, ao menos primo ictu oculi, não é possível inferir.

Notório, pois, que a alegação da parte autora encontra-se, no momento, desprovida de sustentação probatória, caracterizando mera afirmação da parte requerente, insuficiente a ensejar no juízo o reconhecimento da verossimilhança das alegações.

In casu, e numa análise perfunctória do feito, típica deste momento processual, não é possível concluir-se pela plausibilidade do alegado pela parte autora.

Assim, prescinde da análise do requisito do periculum in mora, uma vez que, para deferimento da medida, revela-se imprescindível o preenchimento cumulativo dos dois requisitos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada”.

 

Nas suas razões recursais (ID. 15053665), o agravante defende a abusividade dos juros e das tarifas administrativas previstas no contrato de alienação fiduciária firmado com o banco agravado e garante que não se encontra em mora contratual. Afirma, em continuidade, que é inviável o depósito da quantia estimada como incontroversa, diante do elevado custo para aferição do valor devido. Pede, com base naqueles argumentos, a concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que seja deferido o pedido liminar pleiteado a origem.

 

Na decisão monocrática (ID. 15116626), indeferi o pedido liminar recursal.

 

Embora devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o agravado deixou transcorrer o prazo in albis.

 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSA NETO(Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Verifico que o recurso é tempestivo e foi interposto de forma regular. Portanto, CONHEÇO do instrumental.

 

II. MATÉRIA PRELIMINAR

 

Ausente.

 

III. MATÉRIA DE MÉRITO

 

No caso em análise, verifica-se que a questão envolve pedido de revisão de cláusulas contratuais, em que se pretende, em caráter liminar, evitar a execução do bem, objeto da garantia fiduciária, bem como a inclusão do nome do agravante em cadastros de restrição ao crédito, sob o argumento de que, diante da nulidade das cláusulas que preveem a cobrança de juros e encargos abusivos, não haveria mora contratual.

 

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.

 

Na hipótese dos autos, conforme o instrumento contratual, os juros pactuados foram de 2,27% a.m (Num. 50120260 - Pág. 2 dos autos originários), enquanto que a taxa média de mercado para a operação financeira (aquisição de veículo) a época da contratação era de 2,29 a.m. Dessa forma, não se vislumbra abusividade que mantenha o consumidor em excessiva desvantagem. Nesse sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TACA CONTRATUAL DE JUROS SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PLEITO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera aplicação de juros acima da média de mercado não é capaz rotulá-lo como abusivo, sendo necessário para caracterizar a arbitrariedade quando estiverem uma vez e meia, dobro ou o triplo acima da taxa média. II - O referencial disponibilizado pelo Banco Central é apenas uma média, de forma que não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segunda essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. III - Na hipótese, os juros incidentes foram de 14,5 a.m. do contrato de financiamento, firmado entre as partes, enquanto a taxa média praticada pelos demais agentes financeiros, na mesma modalidade de operações de crédito com recursos livres, no mês de maio de 2014, foi de 2,07% a.m., o que demonstra abusividade dos juros praticados. IV - As taxas contratadas superam o triplo da média divulgada pelo BACEN à época da contratação, revelando-se abusiva. Dessa forma, justifica-se a intervenção do Poder Judiciário no sentido de revisionar o contrato, motivo pelo qual não há óbice na sentença guerreada quanto a este ponto. V - Recurso conhecido e desprovido.

(TJ-PI - AC: 00019032920148180026, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 25/02/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

 

Por conseguinte, inexistem razões fático-jurídicas para a reforma da decisão agravada.

 

IV. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

 

Oficie-se imediatamente ao d. juízo de 1º grau acerca do teor do presente julgado.

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. É como voto.

 

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator