RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO PELA ADMINISTRADORA. DANOS MATERIAS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO OCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803610-90.2021.8.18.0078 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803610-90.2021.8.18.0078

RECORRENTE: OTAVIO DE SOUSA MATIAS

Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA LEITE DE SOUSA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO PELA ADMINISTRADORA. DANOS MATERIAS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO OCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

 

Trata-se de ação na qual a parte autora afirma que fora surpreendido com descontos em sua conta bancária, decorrente de compras com cartão de crédito, cujas contratações desconhece.

Visa o recurso a reforma total da sentença que, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgou improcedentes as pretensões deduzidas nesta ação por Otávio De Sousa Matias em face de Banco Bradesco S/A.

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: que não foi devolvido todo o valor descontado indevidamente; a repetição do indébito; a configuração de danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pleito inicial. 

Contrarrazões. 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

In casu, registre-se que todas as compras impugnadas, sem exceção, foram canceladas pela operadora do cartão e os valores respectivos devolvidos como créditos na mesma fatura do débito ou, em alguns casos, na fatura seguinte, interstício razoável entre a análise da impugnação da compra não reconhecida e o tempo necessário para processamento da informação no sistema informatizado.

Igualmente, não tendo sido constatada qualquer falha na prestação dos serviços da ré, que procedeu ao cancelamento/restituição das compras impugnadas em tempo aceitável, entendo que a situação configurou meros transtornos toleráveis no trato social, sem repercussão na seara do dano moral, e o débito implementado de forma antecipado, conquanto tenha gerado prejuízo a quem também não deu causa, não fora objeto de reparação material no que concerne aos gastos para positivar o saldo bancário, mas apenas de restituição.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

 

Teresina, 07/10/2024