RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO REFERENTE A SERVIÇOS NOTARIAIS E EMOLUMENTOS. PRETENSÃO PARA PERCEPÇÃO DE EMOLUMENTOS POR TABELIÃES TEM PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, III, DO CÓDIGO CIVIL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC. RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800439-64.2020.8.18.0045 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 07/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800439-64.2020.8.18.0045

RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO LIMA

Advogado(s) do reclamante: THOMAS DE AQUINO RIBEIRO LIMA

RECORRIDO: EVANDRO LIMA

Advogado(s) do reclamado: WALDEMAR MARTINHO CARVALHO DE MENESES FERNANDES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO REFERENTE A SERVIÇOS NOTARIAIS E EMOLUMENTOS. PRETENSÃO PARA PERCEPÇÃO DE EMOLUMENTOS POR TABELIÃES TEM PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, III, DO CÓDIGO CIVIL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC. RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800439-64.2020.8.18.0045
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO LIMA 
Advogado do(a) RECORRENTE: THOMAS DE AQUINO RIBEIRO LIMA - PI18550-A

RECORRIDO: EVANDRO LIMA
Advogado do(a) RECORRIDO: WALDEMAR MARTINHO CARVALHO DE MENESES FERNANDES - PI3944-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de ação de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em que a parte autora pretende o recebimento dos valores referentes aos serviços notariais e de emolumentos dos serviços prestados ao réu.

Sobreveio sentença que julgou procedente a presente exceção de pré-executividade bem como, com fundamento no artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão autoral.

A parte autora interpôs recurso inominado alegando que a cobrança de fato, só ocorre com a interpelação judicial, ou seja, com a devida certidão dada pelo Oficial de Justiça, aplicando-se assim, portanto, o parágrafo único do artigo 397 do código civil brasileiro. Por fim, requer o provimento do recurso de acordo com as razões despendidas.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A presente demanda trata de execução de título executivo extrajudicial em que pleiteia o pagamento dos valores dos serviços notariais e emolumentos.   

Compulsando o processado, constata-se que os serviços prestados são referentes ao período compreendido entre 23.01.2010 até outubro de 2018, ou seja, conclui-se que  prescreveu a execução dos referidos emolumentos, uma parte em janeiro de 2011 e outra em outubro de 2019, enquanto a ação foi ajuizada somente em 27-04-2020, ou seja, após o prazo prescricional, tendo em vista que a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários prescreve em um anos, conforme o art. 206, §1º, III, do CC.

Desse modo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelas recorrentes em honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 06/08/2024