JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DEVIDA DE ENERGIA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS COM ACORDO DE PARCELAMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800488-58.2019.8.18.0169 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 02/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800488-58.2019.8.18.0169

RECORRENTE: GONCALO FERREIRA DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DEVIDA DE ENERGIA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS COM ACORDO DE PARCELAMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800488-58.2019.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: GONCALO FERREIRA DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que houve aumento exorbitante nas faturas de energia em sua unidade consumidora.

Requer, assim, que seja a requerida compelida a realizar vistoria, o refaturamento, bem como indenização por dano moral.

Sobreveio sentença que julgou improcedente a demanda, sob  fundamento de não ter sido demonstrada a falha na prestação do serviço, eis que mesmo após ao parcelamento efetuado em agosto/2019, as faturas de consumo não foram pagas dentro do vencimento.

Inconformada com a sentença, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, falha na prestação de serviço pela requerida, tendo em vista a discrepância dos valores da faturas de consumo, bem como a ocorrência de dano moral.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto. 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 02/09/2024