Trata-se de Apelação Cível interposta por SANCLAIR SANTANA TORRES em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Valença – PI, nos autos de Ação de Imissão de Posse c/c pedido de arbitramento de taxa de ocupação, promovida pela parte apelante em desfavor de NOSTRADAMUS BRASILEIRO DA SILVA NUNES e outros. 

Sobreveio sentença (Id. 14265018) que julgou procedente o pedido inicial para tornar definitiva a imissão do autor na posse do imóvel, devendo os requeridos no prazo de 10 (dez) dias desocuparem o imóvel, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), ate o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 

A parte autora opôs Embargos de Declaração (Id. 14265020), os quais foram acolhidos apenas para incluir na sentença a cobrança da taxa de ocupação do imóvel discutido nos autos e determinar o pagamento das custas e honorários advocatícios pela parte requerida na forma acima, mantendo inalterados os demais termos da sentença impugnada (Id. 14265030). 

Irresignada, a parte autora, ora recorrente, interpôs Apelação (Id. 14265031) alegando que a base de cálculo utilizada pelo magistrado a quo para arbitramento da taxa de ocupação se deu de forma equivocada. Aduz que o valor atribuído ao imóvel para efeitos da correta aplicação da Lei nº nº 9.514/97, arts. 24, VI e 37-A, deve ser R$ 30.000,00 (trinta mil reais), superior, portanto, ao utilizado. Por fim, pugna pela reforma da sentença vergastada para que seja fixada a taxa de ocupação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais e a majoração dos honorários advocatícios. 

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte recorrida deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Id. 14265038). 

O recurso foi recebido em ambos os efeitos (id. 15043200). 

Diante da recomendação do Ofício Círcular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixei de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. 

É o relatório. 

Determino a inclusão do feito em pauta. 

VOTO DO RELATOR 

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO 

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, conheço do presente Apelo. 

Sem preliminares a serem apreciadas, passo análise do mérito recursal. 

2.  MÉRITO DO RECURSO 

No caso concreto, a parte autora teve seu pleito julgado procedente para tornar definitiva a imissão na posse do imóvel adquirido em sede de arrematação em leilão promovido pela Caixa Consórcio Administradora de Consórcio S/A, além da condenação da parte ré ao pagamento da taxa de ocupação do imóvel discutido nos autos. 

A irresignação recursal cinge-se ao valor da taxa de ocupação determinado por ocasião da prolação da sentença. 

O magistrado a quo determinou a cobrança da referida taxa no montante previsto em lei, ou seja, 1% (um por cento) do valor do imóvel, considerando o valor pago pela parte embargante pelo imóvel, cuja quantia foi de R$ 16.134,25 (dezesseis mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), resultando em uma taxa de ocupação do imóvel no valor de R$161,34 (cento e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos), sobre os quais deverão incidir juros de 1% ao mês desde o dia 25/05/2018 (data do registro do imóvel) e correção monetária a partir da mesma data acima. 

No entanto, o apelante afirma que a base de cálculo a ser utilizada não seria o valor pago pelo recorrente no leilão e sim o valor do imóvel, nos termos do art. 24, VI e 37-A da Lei nº 9.514/97, o qual, de acordo com a certidão de matrícula (Id. 14264752), é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 

Pois bem. 

Nos termos da Lei nº 9.5414/97, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências: 

Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel.     (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) 

Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: 

VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão; 

Assim, diante do estabelecimento legal de critério objetivo para a fixação de taxa de ocupação do imóvel, qual seja, o valor correspondente a 1% (um por cento) daquele indicado para efeito de venda em leilão público, entendo que não assiste razão ao apelante. 

Nesse sentido: 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO - TAXA DE OCUPAÇÃO - 1% SOBRE O VALOR DO BEM - TERMO INICIAL - LEI Nº 13.465/2017 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, deve ser assegurado ao adquirente do imóvel a percepção de taxa de ocupação do imóvel, desde a consolidação da propriedade fiduciária - Conforme se extrai do disposto nos artigos do art. 37-A e 24, VI, da Lei nº 9.514/1997, o legislador estabeleceu critério objetivo para a fixação de taxa de ocupação do imóvel, qual seja, o valor correspondente a 1% (um por cento) daquele indicado para efeito de venda em leilão público, estando o julgador limitado ao referido parâmetro. 

(TJ-MG - AC: 50154153120208130702, Relator: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 07/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/06/2023) 

Dessa forma, tenho por acertada a utilização da base de cálculo pelo juiz de piso, tendo em vista que considerou o valor indicado para venda no leilão extrajudicial, qual seja R$ 16.134,35 (dezesseis mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos) - Id. 14264751, não merecendo reparos a sentença. 

3. DISPOSITIVO 

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem.   

  DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem, nos termos do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Manoel de Sousa Dourado, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Dr. Edison Rogério Leitão Rodrigues, juiz convocado através de Portaria (Presidência) Nº 229/2024 de 29 de janeiro de 2024.

Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.