APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 421: “É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.”. 2. Por força do princípio da sucumbência e do princípio da causalidade, analisados em conjunto para a fixação da responsabilidade pelo pagamento de honorários, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, é assente que aquele que deu causa à propositura da demanda deverá ser responsável pelo pagamento de honorários advocatícios. 3. No presente caso, verifica-se que a Fazenda Pública exequente deu causa à propositura da demanda em face de parte ilegítima, o que, por força dos princípios da causalidade e da sucumbência, enseja a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. 4. Apelação conhecida e improvida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0003387-04.2009.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 13/08/2024 )

 

APELAÇÃO CÍVEL  N^o 0003387-04.2009.8.18.0140

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

RELATOR: Desembargador Erivan Lopes 

APELANTE: Município de Teresina 

APELADA: Maria José Lapa Carvalho

ADVOGADO: João José Bastos Lapa (OAB/PI nº 718)

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 421: “É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.”.

2. Por força do princípio da sucumbência e do princípio da causalidade, analisados em conjunto para a fixação da responsabilidade pelo pagamento de honorários, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, é assente que aquele que deu causa à propositura da demanda deverá ser responsável pelo pagamento de honorários advocatícios.

3. No presente caso, verifica-se que a Fazenda Pública exequente deu causa à propositura da demanda em face de parte ilegítima, o que, por força dos princípios da causalidade e da sucumbência, enseja a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 3º do CPC.

4. Apelação conhecida e improvida.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e lhe negar provimento, para manter a sentença em todos os seus termos. Ademais, majorar em 5% os honorários advocatícios já fixados no primeiro grau em desfavor da parte Apelante, somando estes 15% sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15, na forma do voto do Relator.”

 

 

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 02 a 09 de agosto de 2024.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Teresina em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, com condenação da Fazenda Pública exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do excipiente em 10% sobre o valor atualizado da causa.

 

Sustenta o Município apelante, em síntese: que em razão do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes, motivo pelo qual requer o conhecimento e provimento da apelação para reformar a sentença, invertendo-se o ônus de sucumbência em favor do Município de Teresina, no que tange à condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

 

Em sede de contrarrazões a parte apelada sustentou: que a exequente deu causa à presente demanda, visto que a referida sentença extinguiu a presente demanda ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva e, por outro lado, condenou a exequente ao pagamento de honorários com base em tese pacificamente firmada no STJ através do tema repetitivo 421 e que os honorários advocatícios são devidos pelo ajuizamento indevido da Execução, considerando que a outra parte foi obrigada a constituir patrono para apresentar sua defesa em Juízo. Por fim, requer que seja negado o provimento ao recurso, com a majoração dos honorários de sucumbência arbitrados de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa.

 

Em razão do teor da Súmula nº 189 do STJ, “É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais”, foi dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público.

 

 

VOTO

 

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível.

 

Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Teresina em 19/05/2009, para cobrança de créditos tributários referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referentes aos exercícios 2004, 2005, 2006 e 2007, conforme certidão de dívida ativa (id 16607778 – pg. 7), em face de Maria José Lapa Carvalho.

 

A sentença recorrida acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, em razão da ilegitimidade passiva da executada, falecida em 05/06/1987, anteriormente à propositura da execução fiscal e da constituição dos referidos créditos tributários, com condenação da Fazenda Pública exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do excipiente em 10% sobre o valor atualizado da causa.

 

Insurge-se a apelante em face da condenação da Fazenda Pública exequente ao pagamento de honorários advocatícios, e requer, por força do princípio da causalidade, a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da parte adversa em honorários.

 

Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 421: “É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.”.

 

Por força do princípio da sucumbência e do princípio da causalidade, analisados em conjunto para a fixação da responsabilidade pelo pagamento de honorários, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, é assente que aquele que deu causa à propositura da demanda deverá ser responsável pelo pagamento de honorários advocatícios.

 

No presente caso, em que o óbito do executado ocorreu não somente antes da propositura da execução fiscal, mas antes mesmo da constituição do crédito tributário, verifica-se que a Fazenda Pública exequente deu causa à propositura da demanda em face de parte ilegítima, o que, por força dos princípios da causalidade e da sucumbência, enseja a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme precedente já mencionado do Superior Tribunal de Justiça.

 

Ademais, no caso espeque, houve a constituição de defesa técnica, com a oposição de exceção de pré-executividade, que foi acolhida para extinguir a execução fiscal, impõe-se a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, a fim de remunerar a defesa técnica contratada, nos termos do art. 85, § 3º do CPC.

 

Por conseguinte, irretocável a sentença quanto à condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais.

 

DISPOSITIVO

 

Em virtude do exposto, conheço da presente Apelação Cível e lhe nego provimento, para manter a sentença em todos os seus termos.

 

Ademais, majoro em 5% os honorários advocatícios já fixados no primeiro grau em desfavor da parte Apelante, somando estes 15% sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15.

 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

 

Teresina, 13/08/2024